O prefeito Ronaldo Souza- Foto:reprodução/google
Ofício do MPE ao Prefeito Ronaldo Souza de Jussara -imagens:reprodução
A APLB/Sindicato Núcleo de Jussara, mais uma vez acionou o Ministério Público solicitando a intervenção urgente do órgão e, inclusive, solicitando o bloqueio das contas do município, com o intuito de garantir o pagamento dos salários aos Profissionais da Educação para reverter esse quadro.
Vale ressaltar que o Art. 17 da Lei Federal nº 11.494/2007 determina que os recursos destinados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) são repassados automaticamente para as contas únicas e específicas dos municípios, vinculadas ao respectivo Fundo. Os repasses são feitos a cada dez dias, o que derruba a argumentação do Poder Executivo de que não há recursos nas contas. Dentro dessa sistemática (recebimento de dinheiro do FUNDEB a cada dez dias) é possível, inclusive obrigatório, realizar o pagamento dos salários dentro do mês trabalhado.
No último dia 25 de Outubro de 2012, O Ministério Público do Estado da Bahia, da promotoria de Justiça de Irecê/BA, recomenda ao Exmo.Sr. Ronaldo Almeida Souza, Prefeito do Município de Jussara/BA, que a partir do mês de Novembro de 2012 seja normalizado o pagamento dos Profissionais da Educação, tanto no que diz respeito a data de pagamento quanto aos valores devidos a cada servidor, sob pena de adoção das medidas cabíveis, como prova o documento em anexo. Esperamos que o Ministério Público faça cumprir sua decisão e que possamos continuar contando com o apoio da instituição para que este problema seja sanado.
Vale ressaltar que o Art. 17 da Lei Federal nº 11.494/2007 determina que os recursos destinados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) são repassados automaticamente para as contas únicas e específicas dos municípios, vinculadas ao respectivo Fundo. Os repasses são feitos a cada dez dias, o que derruba a argumentação do Poder Executivo de que não há recursos nas contas. Dentro dessa sistemática (recebimento de dinheiro do FUNDEB a cada dez dias) é possível, inclusive obrigatório, realizar o pagamento dos salários dentro do mês trabalhado.
No último dia 25 de Outubro de 2012, O Ministério Público do Estado da Bahia, da promotoria de Justiça de Irecê/BA, recomenda ao Exmo.Sr. Ronaldo Almeida Souza, Prefeito do Município de Jussara/BA, que a partir do mês de Novembro de 2012 seja normalizado o pagamento dos Profissionais da Educação, tanto no que diz respeito a data de pagamento quanto aos valores devidos a cada servidor, sob pena de adoção das medidas cabíveis, como prova o documento em anexo. Esperamos que o Ministério Público faça cumprir sua decisão e que possamos continuar contando com o apoio da instituição para que este problema seja sanado.
Fonte:APLB/Jussara /reprodução
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