Em tramitação desde 1993, a redução da maioridade penal foi aprovada
em segundo turno nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Por 320
votos favoráveis a 152 contrários, os parlamentares deram aval ao
projeto que pune criminalmente adolescentes a partir de 16 anos em casos
de crimes definidos como hediondos (estupro, latrocínio, homicídio
qualificado, entre outros) e também para homicídio doloso e lesão
corporal seguida de morte. O texto, agora, segue para análise do Senado.
A aprovação da matéria representa uma vitória pessoal para o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais
fiadores da diminuição da idade penal. A proposta de emenda à
Constituição (PEC) número 171/93 era uma das bandeiras do peemedebista
na campanha pelo comando da Casa.
Durante a votação nesta noite, os deputados mantiveram o texto
aprovado na votação em primeiro turno, ocorrida em junho, quando ficou
determinada a redução da idade apenas para adolescentes que cometerem
crimes graves. Dessa forma, jovens que praticarem tráfico de drogas,
roubo qualificado, tortura, lesão corporal grave e terrorismo não serão
incluídos no sistema criminal. Para eles, valerá a regra atualmente em
vigor, com a previsão de internação por um período máximo de três meses.
O projeto determina os adolescentes enquadrados na nova lei não
ficarão presos em cadeias comuns: terão de ser mantidos em unidades ou
alas isoladas, sem contato com os menores que cumprem medida
socioeducativa.
Deputados do PT, PCdoB, PDT e PSOL se posicionaram contra a PEC,
alegando que a proposta é inconstitucional e que não vai colaborar para a
ressocialização dos jovens. Os parlamentares favoráveis à emenda
rebateram: "É impressionante: o governo vota não, mas não tem nenhum
programa de combate ao tráfico, nenhum programa capaz de recuperar os
jovens, nenhum programa para nada", disse o deputado Nilson Leitão
(PSDB-MT). Para o relator da matéria na comissão especial, André Moura
(PSC-SE), a rejeição da matéria significaria a certeza da impunidade dos
adolescentes que cometem crimes.
Tramitação - A celeridade da tramitação do projeto
na Câmara não deve se repetir no Senado. O presidente da Casa, Renan
Calheiros (PMDB-AL), já se posicionou contrário à redução da maioridade.
Os senadores aprovaram em junho outra proposta sobre o tema, não
excludente, que aumenta o tempo de internação dos jovens infratores. O
texto aguarda análise dos deputados.
fonte: BN
