foto:Margarida Neide/reprodução
Cartórios de Registro Civil do país passarão a emitir documentos de identificação, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside.
A mudança fará com que o cidadão tenha, além do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), mais um estabelecimento para solicitar registros pessoais, como carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF), carteira nacional de habilitação (CNH), carteira de trabalho, passaporte, entre outros.
A norma foi oficializada, por meio da a Lei Federal nº 13.484/17, sancionada pelo presidente Michel Temer esta semana e sendo publicada no Diário Oficial da União de anteontem(27/09).
Esta determinação transforma as repartições de Registro Civil em Ofícios de Cidadania.
Confecção
Sobre a sanção da lei que permite a emissão de documentos por meio do cartório, a assessoria de comunicação da Secretaria Estadual da Administração (Saeb), que gerencia o SAC, demonstrou ciência da norma, porém apontou que a responsabilidade pela confecção de documentos pertence aos respectivos órgãos emissores.
A TARDE também procurou a assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para repercutir o caso. O setor, no entanto, não obteve resposta até o fechamento desta edição.
O diretor Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Christiano Cassettari, acredita que a Lei nº 13.484/17 trará mais facilidade e acessibilidade para as pessoas.
"Quando o cidadão tiver de ir ao Cartório de Registro Civil, ele aproveita e, também, se programa para emitir um documento", exemplifica Cassetari.
Prazo
Sobre a previsão para a emissão de documentos em cartórios, ele garante que as repartições estão em diálogo com os órgãos expedidores para resolver questões burocráticas.
"Não temos uma data específica (sobre a emissão de documentos pelo cartório), mas iremos nos reunir na próxima semana em um congresso com registradores de todo o país. A expectativa é que o funcionamento deste serviço seja gradual em cartórios-piloto", afirmou Cassettari.
O diretor ainda prevê que a confecção de papéis no cartório não interfira, diretamente, no valor do serviço, que habitualmente é cobrado no SAC.
"Por parte do cartório, o preço não vai mudar. Mas, às vezes, o cidadão que mora no interior, por exemplo, pode pagar mais caro por um passaporte, devido ao deslocamento com transporte. Esse aumento de valor não pertence ao cartório, mas ao órgão expedidor do documento", esclarece. Cassetari ainda promete atendimento eficaz. "Queremos melhorar a imagem do cartório", disse.
Fonte: Francisco Artur/Sob a supervisão da editora Meire Oliveira de atardeonline -acesso as 7:h de 30/09/17.
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