O ex-presidente Donald Trump deve responder a três ações que o responsabilizam pela invasão do Congresso dos Estados em 6 de janeiro de 2021. Em decisão de 112 páginas, o juiz federal Amit Mehta rejeitou o pedido de Trump de trancar as ações civis, movidas por 11 congressistas e dois seguranças da Casa, que pedem indenizações por danos.
O juiz rejeitou as alegações de Trump de que ele goza de "imunidade absoluta" contra processos judiciais, porque elas se referem a fatos que ocorreram quando ele estava em pleno exercício da Presidência da República. Mas, para o juiz, sua decisão é consistente com os propósitos da imunidade concedida a presidentes.
"Afinal, as ações do presidente descritas nos autos não se relacionam a seus deveres de executar fielmente a lei, de cuidar das relações exteriores do país, de comandar as forças armadas ou de administrar o Poder Executivo", escreveu o juiz Amit Mehta.
"Elas se referem inteiramente a seus esforços para se manter no cargo por mais um mandato. São atos não oficiais, de forma que as preocupações sobre a separação dos poderes, que justificam a ampla imunidade concedida a presidentes, não estão presentes aqui." Para o juiz, os atos de Trump estão "muito além do perímetro que demarca as responsabilidades oficiais do presidente".
O juiz decidiu que as ações podem ir em frente porque Trump teve uma participação ativa na incitação à invasão do Congresso, em seus esforços para reverter os resultados das eleições de 2020. A conspiração com grupos que organizaram a invasão e seu discurso no comício "Stop the Steal" ("Parem o Roubo"), que precedeu o deslocamento da massa para o Congresso, "não podem ser considerados atos oficiais".
Segundo a decisão, Trump atraiu uma multidão para o comício em Washigton, exatamente no dia em que o Congresso iria certificar a eleição de Joe Biden pelo Colégio Eleitoral. No comício, Trump incitou a multidão a se dirigir para o Congresso e a "lutar para valer" ("fight like hell") para impedir a certificação de Biden e reverter o resultado das eleições.
As ações civis contra Trump foram fundamentadas na Lei Ku Klux Klan, de 1871. Essa lei de proteção a direitos civis proíbe conspirações contra o governo federal ou privar os cidadãos de seus direitos, segundo o The Hill, Washington Post e a CNN.
Órgão encarregado de manter os documentos oficiais da Presidência, o National Archives e Records Administration (Nara), confirmou, em carta à Câmara dos Deputados, que encontrou documentos classificados como de segurança nacional nas caixas recuperadas em Mar-a-Lago, a atual residência de Trump na Flórida.
O desvio dos documentos foi comunicado ao Departamento de Justiça para investigação e abertura de ação penal. O ex-procurador do Exército dos EUA, Glenn Kirshner, disse à revista Newsweek que a lei classifica esse ato como crime, sujeito a pagamento de multa ou pena de prisão "por não mais de cinco ano ou ambos".
Fonte:CONJUR - 21/02/2022 22h:45
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