O governo do Estado através de Lei nº 12.603/12 de 03 de Dezembro de 2012 e após aprovação pela AL, estabeleceu as novas normas de promoção de carreira para o Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio no Estado. A Lei foi publicada no DOE de hoje(4) Confira na íntegra a Lei, onde consta também a tabela com os valores do vencimento pra professor e coordenador pedagógico, que pode ser conferido pelo site www.egba.ba.gov.br na página do executivo.
LEI Nº 12.603 DE 03
DE DEZEMBRO DE 2012
Estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do
Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia para os anos de 2012 e 2013,
altera a sua estrutura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O desenvolvimento do servidor nos graus da
Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio dar-se-á, nos anos
de 2012 e 2013, por meio de promoção disciplinada por esta Lei, ficando
suspensa, neste período, a avaliação de desempenho prevista na Lei nº 10.963, de
16 de abril de 2008.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no § 2º
do art. 8º e no art. 9º desta Lei, as promoções de que trata o caput
deste artigo poderão ser concedidas, excepcionalmente, em período diverso ao
ali fixado.
Art. 2º - Fica alterada a estrutura da Carreira do
Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, prevista na Lei nº 10.963, de
16 de abril de 2008, integrada pelos cargos de Professor e Coordenador
Pedagógico, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - As promoções tratadas nesta Lei
ocorrerão de um Grau para o imediatamente superior, dentro do mesmo padrão,
condicionada à observância dos seguintes requisitos:
I - ser o servidor ocupante de cargo permanente de
professor ou coordenador pedagógico e, até a publicação desta Lei, ter sido
enquadrado, nos termos da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008;
II - estar em efetivo exercício no âmbito da Secretaria
da Educação;
III - ter participado e concluído as etapas do Curso de
Atualização em Práticas Pedagógicas, observado o disposto nos arts. 6º a 9º desta Lei.
Art. 4º - Não poderá participar do processo de
promoção o servidor que estiver:
I - afastado por motivo de licença com perda dos
vencimentos;
II - afastado por motivo de suspensão disciplinar ou
preventiva;
III - à disposição de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal,
exceto, neste último caso, se o mesmo estiver em efetivo exercício na respectiva
Secretaria da Educação.
Art. 5º - O Curso de Atualização em Práticas
Pedagógicas, instituído mediante Portaria do Secretário da Educação e destinado
aos Professores e Coordenadores Pedagógicos, será constituído por duas etapas,
objetivando fortalecer a qualidade da Educação Básica no Estado da Bahia.
Parágrafo único - O regulamento do Curso de Atualização
em Práticas Pedagógicas será estabelecido em ato específico do Secretário da
Educação.
Art. 6º - Para efeito do disposto no inciso III do
caput do art. 3º desta Lei, na promoção relativa ao ano de 2012,
exigir-se-á a conclusão da primeira etapa do Curso de Atualização em Práticas
Pedagógicas, com frequência mínima de 75% (setenta e
cinco por cento) da carga horária correspondente.
Parágrafo único - A promoção de que trata o caput
deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, com efeitos
financeiros retroativos ao mês de abertura da inscrição no Curso de Atualização
em Práticas Pedagógicas, conforme estabelecido em ato normativo específico.
Art. 7º - Para efeito do disposto no inciso III do
caput do art. 3º desta Lei, na promoção relativa ao ano de 2013,
exigir-se-á a conclusão do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, com
frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
da carga horária correspondente.
§ 1º - A frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na primeira etapa do Curso é requisito
para que o servidor se habilite à etapa subsequente.
§ 2º - A promoção de que trata o caput
deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, após a conclusão
do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de março de 2013.
Art. 8º - Aos servidores que concluírem com aprovação o
estágio probatório até 31 de dezembro de 2013 serão asseguradas as promoções
previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, desde que
cumpridos os requisitos ali previstos.
§ 1º - Na hipótese de o servidor concluir com aprovação
o estágio probatório entre as datas da abertura das inscrições e da conclusão do
Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, serão concedidas as promoções
previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, produzindo
efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao
término do referido Curso.
§ 2º - Na hipótese de o servidor concluir com aprovação
o estágio probatório entre a data de conclusão do Curso de Atualização em
Práticas Pedagógicas e 31 de dezembro de 2013, serão concedidas as promoções
previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, produzindo
efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao da
conclusão do referido estágio.
Art. 9º - Os atuais servidores integrantes da Carreira
do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
que vierem a concluir, com aprovação, o estágio probatório nos anos de 2014 e
2015, deverão optar, alternativamente, por:
I -
participar de nova edição do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, a ser
instituído por novo ato do Secretário da Educação, caso em que poderão ser
concedidas promoções, aplicando-se o regime previsto nos arts. 6º e 7º desta Lei, com efeitos financeiros a partir do
mês subsequente ao término do referido estágio;
II - submeter-se ao regime de promoção previsto na Lei nº
10.963, de 16 de abril de 2008.
Art. 10 - Os dispositivos da Lei nº 10.963, de 16 de
abril de 2008, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os cargos mencionados no art. 1º desta Lei
passam a ser estruturados nos Padrões P, E, M e D, de acordo com a titulação,
compreendendo 11 (onze) Graus em cada padrão, da seguinte forma:
...........................................................................................................”
“Art. 9º -
.............................................................................................
I -
interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício em cada Grau;
..............................................................................................................
§
1º - Revogado
§
2º -
…............................................................................................”
Art. 11 - Para fins do disposto nos arts. 6º a 9º desta Lei, não será exigido o interstício
previsto no inciso I do art. 9º da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando
o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem
necessárias, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições
em contrário, especialmente o §1º, do art. 9º, da Lei nº 10.963, de 16 de abril
de 2008, e a Lei nº 12.364, de 25 de novembro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de
2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
|
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da
Administração
|
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Fonte:DOE/BA - 04/12/12
