Bahia: Gov. autoriza a concessão patrocinada da BA-052

foto:reprodução

LEI Nº 13.818 DE 21 DE DEZEMBRO DE  2017

Autoriza a concessão patrocinada dos serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Rodoviário BA-052, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual, para os fins do § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, autorizado a conceder, mediante procedimento licitatório, em regime de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, os serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052.

Parágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se por “Sistema Viário BA-052” os trechos rodoviários compreendidos pela Rodovia BA-052 e pela Rodovia BA-160, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas que decorrerão do contrato de parceria público-privada de que trata esta Lei serão custeadas na forma da Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009.

Art. 3º - Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei nº 13.803, de 23 de novembro de 2017, na forma que indica:

“Art. 2º - ............................................................................................

I - 70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 28.12.2017;

................................................................................................” (N.R)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster Secretário da Casa Civil

Marcus Benício Foltz Cavalcanti Secretário de Infraestrutura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

SISTEMA RODOVIÁRIO BA-052

PRODUTO 8A - PROJETO FINAL: PAVIMENTO

Revisão 2 - Novembro/16

Tabela 1.1 - Detalhamento dos Subtrechos Homogêneos de Projeto do Sistema Rodoviário BA-052

Subtrechos homogêneos de projeto		Início (km)	Término (km)	Extensão aproximada (km)
1	ENTR BR 116 (AC FEIRA DE SANTANA) - ENTR BA 499 (AC BONFIM DA FEIRA)	0,0	12,4	12,4
2	ENTR BA 499 (AC BONFIM DA FEIRA) - ENTR BA 120 (AC SERRA PRETA)	12,4	40,4	28,0
3	ENTR BA 120 (AC SERRA PRETA) - ENTR BA 233 (AC ITABERABA)	40,4	85,2	44,8
4	ENTR BA 233 (AC ITABERABA) - ENTR BR 130 (AC MAIRI)	85,2	138,3	53,1
5	ENTR BR 130 (AC MAIRI) - ENTR BA 424 (AC MUNDO NOVO)	138,3	173,9	35,6
6	ENTR BA 424 (AC MUNDO NOVO) - ENTR ESTIVA	173,9	185,0	11,1
7	ENTR ESTIVA - ENTR BA 131 (AC TAPIRAMUTÁ)	185,0	211,6	26,6
8	ENTR BA 131 (AC TAPIRAMUTÁ) - MORRO DO CHAPÉU (SEGMENTO URBANO)	211,6	268,5	56,9
9	MORRO DO CHAPÉU (SEGMENTO URBANO) - ENTR BR 122 (AC CAFARNAUM)	268,5	294,9	26,4
10	ENTR BR 122 (AC CAFARNAUM) - AMÉRICA DOURADA (SEGMENTO URBANO)	294,9	302,6	7,7
11	AMÉRICA DOURADA (SEGMENTO URBANO) - ENTR BA 800 (AC ANGICAL)	302,6	349,8	47,2
12	ENTR BA 800 (AC ANGICAL) - ENTR BA 148 (AC A IRECÊ)	349,8	351,2	1,4
13	ENTR BA 148 (AC IRECÊ) - CENTRAL (SEGMENTO URBANO)	351,2	386,0	34,8
14	CENTRAL (SEGMENTO URBANO) - ENTR BA 438 (AC ITAGUAÇU DA BAHIA)	386,0	417,5	31,5
15	ENTR BA 438 (AC ITAGUAÇU DA BAHIA) - ENTR XIQUE XIQUE	417,5	461,1	43,6
SUBTOTAL BA-052				461,1
16	ENTR XIQUE XIQUE - ENTR BR 330 (AC GENTIO DO OURO)	0,0	37,5	37,5
17	ENTR BR 330 (AC GENTIO DO OURO) - BARRA (MARGEM OESTE DO RIO SÃO FRANCISCO)	194,4	146,4	48,0
SUBTOTAL BA-160				85,5
TOTAL GERAL				546,6

fonte:DOE 22/12/17 executivo - decretos

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Região de Irecê: Estado lança licitação para a Restauração da rodovia Jussara -Povoado de Recife

povoado de Recife de Jussara-Ba foto:reprodução/google

A recuperação  dos trechos das estradas BA -144 -Morro do Chapéu -Entr. da BA -368 para o distrito de Lages do Batata finalmente sairá do projeto. O governo do Estado publicou hoje(21) no DOE o Aviso da Licitação na modalidade Concorrência de nº 055/2017 visando a Restauração e Pavimentação em CBUQ de 73 km  que há anos é motivo de reclamação dos usuários da região que transitam nesse importante trecho da rodovia.

No mesmo aviso, uma boa notícia para a população do Município de Jussara, situado no território de Identidade de Irecê, a restauração de 7 km da  BA- 370 estrada que liga a sede da cidade ao povoado  de Recife de Jussara numa extensão de 9,0 km.

A licitação será realizada no dia 30/01/2018 na sede da Secretaria de Infraestrutura do Estado no CAB-Centro Administrativo da Bahia.

Confira o Aviso abaixo:

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Pregão Presencial	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

<#E.G.B#186679##208082>

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 055/2017- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Tipo: Menor Preço - Abertura: 30/01/2018 às 09h30min. Objeto: Restauração e pavimentação em CBUQ, trechos rodovia BA-144- Morro do Chapéu- Entr. BA- 368 para Distrito de Lages do Batata (Jacobina), extensão 73,0 km.

Rodovia BA-370- Jussara- Povoado de Recife (Jussara), extensão 9,0 km. Família 07.30. Local das sessões: Comissão Permanente de Licitação - CPL - SEINFRA, 4ª Avenida, nº 440 - Centro Administrativo da Bahia - Prédio Anexo - 1º andar - Ala B, Salvador/BA. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através dos sites: www.comprasnet.ba.gov.br, e www.infraestrutura.ba.gov.br. Os interessados poderão obter informações através do email: cpl@infra.ba.gov.br, telefone: (71)3115-2174 ou, presencialmente, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h. Salvador/BA, 20/12/2017. Alexinaldo Negreiros da Silva/Presidente da CPL.

fonte;DOE 21/12/17 -executivo/página licitações-avisos

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Base Nacional Comum Curricular é homologada pelo MEC

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Quase 50 milhões de alunos terão suas diretrizes educacionais alteradas após o Ministério da Educação homologar a nesta quarta-feira (13) a Base Nacional Comum Curricular (leia mais). A Base irá orientar escolas públicas e privadas na elaboração de currículos para educação infantil e fundamental.

De acordo com a Folha de S. Paulo, as escolas terão até 2020 para se adequar ao documento que tem mais de 450 páginas e é dividido em cinco áreas de ensino: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino religioso.  Menções sobre orientação sexual e identidade de gênero foram retiradas do texto após ampla discussão entre os educadores e grupos religiosos. 

Dentre as mudanças na base está a reformulação das avaliações federais (de alfabetização, ensino fundamental e médio) e dos livros didáticos, que deverão seguir ao conteúdo previsto no currículo nacional.Informações do BN.

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Mais um: Ministro Gilmar Mendes concede liberdade ao ex-governador Garotinho

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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), concedeu liberdade ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Ele foi preso pela última vez em novembro, em um desdobramento da Operação Chequinho.

"Como se sabe, a prestação de contas consubstancia um procedimento previsto em lei para conferir maior transparência e lisura às eleições. Importante elemento teleológico permeia esse procedimento: o de impedir ou evitar o abuso do poder econômico, de modo a assegurar a paridade entre os candidatos concorrentes e resguardar, em última análise, a liberdade do sufrágio", escreveu o ministro.

"Por outro lado, o candidato que arrecada recursos de campanha, provenientes seja de caixa dois, seja de propina, seja originário de algum outro crime, ou seja simplesmente de doador que prefere manter-se oculto, não os leva a registro na prestação de contas justamente para ocultar violação de regra penal anterior, para a qual tenha ou não concorrido."

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho foram presos no dia 22 de novembro em mais um desdobramento da Operação Chequinho, que já havia levado à cadeia o primeiro por duas vezes. Rosinha foi detida pela primeira vez.

A investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio e da Polícia Federal apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais.

O inquérito identificou que a JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho a governo do Rio, em 2014.

O Ministério Público denunciou no total oito pessoas acusadas de envolvimento na arrecadação ilícita para as campanhas de 2010, 2012, 2014 e 2016. O esquema envolveu até sete empresas com contratos com a Prefeitura de Campos.

De acordo com a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio.

fonte:BNews c/adaptações

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Vestibular 2018: Confira a concorrência da UNEB

A UNEB- Universidade do Estado da Bahia divulgou em seu site a Concorrência do seu Vestibular 2018 de seus cursos. O resultado do processo seletivo  está previsto para sair a partir do dia 18/01/18.

Confira no link abaixo:



https://portal.uneb.br/wp-content/uploads/2017/12/vest_2018_Concorrencia.pdf

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Bahia: Justiça determina reintegração de todos os empregados públicos demitidos da Ebal

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A Justiça determinou em caráter imediato a reintegração de todos os empregados públicos demitidos da Empresa Baiana de Alimentos S/A (Ebal). Demissões estas, ocorridas após a autorização de privatização da Cesta do Povo, de acordo com da lei estadual 13204/2014. 

De acordo com presidente da  Associação Baiana de Trabalhadores da Ebal/Cesta do Povo (Abtec), Francis Tavares, 1.700 funcionários serão recontratados. "O Estado tem agora, segundo a Justiça, um prazo de 60 dias para apresentar uma negociação", explicou Francis, ressaltando que como 197 lojas da Cesta do Povo foram fechadas, "talvez não haja local para eles voltarem". Por conta disso, o sindicato levou a pauta para o Governo de que funcionários demitidos da Ebal sejam relocados em outros órgãos públicos do Estado.

As dívidas da Cesta do Povo ultrapassam os R$ 300 milhões. A Cesta do Povo, criada em 1979, passou por graves problemas de gestão, o que desencadeou uma crise sem precedentes. Em julho deste ano, em entrevista ao BNews, ele revelou que, em 2015, houve a possibilidade da compra da Cesta pelo grupo Cencosud, ação que não foi executada já que o sistema financeiro de Nova York proibiu a aquisição. "Deixamos de vender barato, de comparar os peços do mercado e monitorar a economia dos municípios. Hoje, quem vai querer pagar uma dívida de R$ 300 milhões avaliada em 2016,  com fornecedores e passivos trabalhistas? Os funcionários estão há dois anos sem receber reajuste salarial e o governo não assinou a convenção coletiva", ressaltou Francis.

Em 2 de outubro de 2015, um decreto foi assinado pelo governador Rui Costa (PT), dando seguimento ao processo de privatização da Empresa Baiana de Alimentos S/A (Ebal). No documento, o governador aprova "a avaliação econômico-financeira atribuída à Ebal nos termos do relatório conclusivo elaborado, com base em estudos de consultoria especializada".

O Tribunal de  Contas do Estado (TCE) calculou um rombo acumulado na Ebal de, pelo menos, R$ 381,8 milhões no governo de Jaques Wagner. O valor corresponde à soma dos repasses feitos pelo Estado entre os anos de 2007 e 2014 apenas para manter a Ebal em funcionamento.

 

Única rede de supermercados estatal no Brasil, o empreendimento tinha acumulado um prejuízo de R$ 750 milhões. No ano passado, a situação piorou e a Empresa Bahiana de Alimentos – Ebal, controladora da Cesta do Povo, amargou uma perda de R$ 158,1 milhões. O leilão público proposto pelo governo possuía uma cláusula que permita a absorção de um percentual mínimo de funcionários pelos novos empreendedores, mas a estrutura de 276 lojas e 2.769 funcionários em 229 municípios, não despertou o interesse de nenhum comprador para o lance mínimo exigido para a venda na época, R$ 81 milhões.

Confira aqui a decisão proferida, na terça-feira (19), pela juíza do Trabalho, Marylucia Leonesy da Silveira

fonte:BNews/reprodução

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Restauração do entroncamento da BA- 052 - Distrito de Bravo já tem empresa vencedora

distrito de Serra Preta- foto:mapio.net/google


A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia publicou no Diário Oficial de Hoje(20) o resultado do processo Licitação em modalidade Tomada de Preços de nº 032/2017 visando a Restauração da Pavimentação do trecho entre o entrocamento da BA- 052(estrada do feijão) ao Distrito de Bravo no município de Serra Preta.  Confira abaixo a publicação

RESULTADO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 032/2017 - SEINFRA

A Comissão Permanente de Licitação da SEINFRA, em conformidade com a Lei Estadual nº. 9.433/05 e disposições do Edital, torna público o resultado da licitação acima referida, cujo objeto é Restauração da Pavimentação, Trecho: Entroncamento BA.052 / Distrito de Bravo, no município de Serra Preta, extensão de 3,0 km. Empresa vencedora: Mazza Engenharia Ltda. Valor total: R$ 1.191.444,11 (um milhão cento e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos). Critério de Julgamento: Menor Preço, resultante da aplicação linear do menor multiplicador único “K” proposto de 0,95 (zero vírgula noventa e cinco) sobre os preços unitários. Salvador-BA, 19/12/2017. Alexinaldo Negreiros da Silva/Presidente da CPL.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Secretário de Infraestrutura em exercício, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 106 da Lei Estadual nº 9.433/2005, homologa o resultado da supramencionada Licitação e adjudica o objeto contratual em favor da empresa vencedora Mazza Engenharia Ltda. Salvador-BA, 19/12/2017. Ivan Barbosa/Secretário de Infraestrutura em exercício.

fonte:DOE 20/12/17

<#E.G.B#186421##207789/>

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Paulo Maluf se entrega a PF em São Paulo

Dep. Paulo Maluf/© Foto: Edílson Dantas/Agência O Globo

O deputado federal Paulo Maluf chegou à superintendência da Polícia Federal na manhã desta quarta (20) para se entregar. Nesta terça-feira (19), o ministro Edson Fachinconfirmou decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para que Maluf cumpra imediatamente a pena de sete anos, nove meses e dez dias de prisão em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro. Além de multa, o colegiado decidiu que o deputado deve perder seu mandato na Câmara dos Deputados.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que Maluf quis se entregar e anunciou que está entrando com um recurso à presidência do Supremo para conseguir efeito suspensivo da decisão do ministro Fachin. “Infelizmente nós estamos em recesso. Os embargos infringentes que nós entramos são absolutamente aceitos pelo STF e o normal é que eles fossem analisados. O ministro Fachin, monocraticamente, considerou que não deveria. Então nos vamos agora entrar com efeito suspensivo”, disse.

O ministro rejeitou o recurso da defesa por considerá-lo meramente protelatório e determinou o imediato cumprimento da decisão. O ministro, relator da ação penal, usou um precedente do Supremo no processo do mensalão para justificar sua decisão: Fachin explicou que cabe a ele analisar sozinho se aceita ou não embargos infringentes contra decisão condenatória.

© Reprodução Paulo Maluf se entrega na Polícia Federal em São Paulo

Nos embargos infringentes rejeitados por Fachin, a defesa do deputado pedia a nulidade do acórdão da 1ª Turma conforme o entendimento do ministro Marco Aurélio. Os advogados apontavam para a ausência de perícia técnica oficial sobre os documentos relativos ao crime pelo qual Maluf era acusado. Como alternativa, pediam que fosse declarada a prescrição da pena.

Denúncia

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o político lavou dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros, enquanto era prefeito de São Paulo (1993-1996). O deputado, ainda conforme a acusação, também participou de esquema de cobrança de propinas na prefeitura em 1997 e 1998 (durante a gestão de Celso Pitta, apadrinhado de Maluf), que continuou a contar com o envolvimento direto do político nos anos seguintes. 

Segundo órgão, Maluf recebeu propina das empreiteiras Mendes Júnior e OAS na construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.  As investigações levaram mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O STF assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

fonte:c/ agência Brasil e Estadão Conteúdo

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