Quatro meses após o secretário de educação do estado, Adeum Sauer (foto) assumir compromisso com o Ministério Público Estadual de acabar com os “contratos” de Prestação de Serviço Temporário (PST) nas escolas baianas, ainda há professores em sala de aula atuando sob esse regime, o que é considerado uma "aberração jurídica" pelo MP. A secretaria de educação informa que a situação já começou a ser regularizada mas admite que, antes do início da substituição, em junho, havia cerca de 470 docentes contratados por PST em Salvador e em torno de 350 no interior baiano.De acordo com a promotora de justiça do Ministério Público baiano, Rita Tourinho, a situação é inaceitável. “A educação na Bahia está completamente irregular. O Ministério Público tem tido tolerância com o Reda, mas o que não se admite de forma alguma é a contratação por meio do PST. E estagiários só podem ser utilizados em casos excepcionalíssimos”, reclama.
De acordo com dados fornecidos por José Carlos Sodré, superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Estado, há cerca de 2.500 estagiários ensinando nas escolas da Bahia e 6.730 professores contratados pelo Reda. O estado conta com 38 mil professores nas salas de aula.A promotora Rita Tourinho observa que já solicitou ao estado a solução do problema por três vezes e afirma ter provas testemunhais. “O PST é uma figura que não existe, já que não prevê um contrato de trabalho. A pessoa simplesmente trabalha e no final do mês recebe o salário no banco. Isso é ilegal”, reforçou. A professora de história Luciana Costa, que trabalha há quatro anos em colégios estaduais na modalidade PST, diz que, após o acordo da secretaria com o MP, houve redução no número de professores ligados ao PST, mas que esta forma de contrato continua acontecendo.
O diretor da Associação Baiana de Estudantes Secundaristas (ABES), Pedro Lucas Andrade, também confirma a contratação de profissionais temporários para suprir a falta de professores.Sodré admite a existência de PST's nas escolas estaduais. “Estamos exatamente fazendo essa substituição, seguindo a ordem do Ministério Público. Mas enfrentamos dificuldades para substituir todos os contratados de PST, já que houve pessoas aprovadas pelo Reda e por concurso público que desistiram da posição e alguns professores não puderam assumir o cargo”, disse, alegando não saber precisar atualmente quantos professores permanecem nesse regime de trabalho. Sodré explica que, em junho, foram chamados 623 professores aprovados em seleção do tipo Reda e mais outros 49 que foram selecionados em concurso público aplicado em 2006. Destes, 90 docentes convocados pelo Reda e 29 concursados desistiram da
vaga.
O superintendente informa que o edital para convocação de outros 29 concursados que irão substituir os desistentes já está pronto, aguardando apenas a assinatura do secretário. Ele garante que a chamada dos 90 aprovados pelo Reda deve sair até o fim de semana. Já a contratação de estagiários, comenta, atenderia o problema de forma imediata, enquanto um profissional aprovado pelo Reda não seria convocado. “Os estagiários só são designados para substituição temporária. Se tiver a falta real de professor, vamos buscar na rede se tem algum professor para substituir o ausente ou se há concursados para convocar”, diz. O procurador-geral de Justiça do MP baiano, Lidivaldo Britto, diz que Sodré ficou de esclarecer a situação e responder aos ofícios encaminhados pelo MP há três meses, solicitando dados sobre a educação na Bahia. Sodré, no entanto, afirmou não ter recebido os ofícios e por isso não os respondeu. A promotora Rita Tourinho afirma que se a secretaria do estado continuar “omissa” às solicitações do MP e mantiver a contratação por PST, o secretário pode responder na justiça por improbidade administrativa. Lidivaldo Britto quer, no prazo de uma semana, resolver a situação, caso contrário “não restaria outra alternativa a não ser adotar providências mais drásticas”. De acordo com José Carlos Sodré, faltam cerca de 225 professores nas escolas de Salvador. “Não é um caos, tem um problema localizado em algumas escolas. É uma questão pontual de professores que foram convocados e não puderam assumir ou docentes que entraram em licença-médica”, justifica. No entanto, o diretor da ABES,
Pedro Lucas Andrade, diz que há escolas sem professores desde o início do ano, como é o caso do Colégio Odorico Tavares, que tem turma que ainda não teve aula de Redação, por exemplo. O estudante diz que a situação é mais crítica nas disciplinas de Física, Química, História e
Matemática.
A informação é confirmada por Rui Oliveira, presidente da APLB (sindicato dos professores). Ele acrescenta que há dificuldade em encontrar docentes para essas disciplinas. Na última terça-feira, 21, alunos do Colégio Estadual Bolivar Santana, localizado na Avenida Paralela, protestaram em frente à SEC, no Centro Administrativo da Bahia, contra a falta de professores de Física. Na ocasião, o ouvidor da SEC, Francisco Neto, declarou para o A TARDE On Line que a última seleção do Reda não teria aprovado docentes para a disciplina, mas, de acordo com resultado divulgado no site da Consultec, responsável pela seleção, 182 professores foram aprovados no processo para os dez pólos da cidade, sendo que apenas 80 foram chamados. Na região de Pau da Lima, que abrange as escolas localizadas na avenida Paralela, foram classificados 47 docentes, sendo 16 convocados. No dia da manifestação, Francisco Neto disse que, na ausência de professores selecionados pelo Reda, o estado iria selecionar estagiários para dar aula, em uma postura que vai de encontro às recomendações do MP.
Fonte: Lúcio Távora/Agência A TARDE
Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) proferiu sentença favorável ao jornal A Tarde. Na ação de indenização, o governo do estado da Bahia foi condenado a pagar R$ 10.754.172,08 mais juros e correção monetária pela discriminação sofrida pelo veículo de comunicação em maio de 1999, quando o governador era o atual senador César Borges (PR). Naquele mês, toda a publicidade oficial de secretarias, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público estadual foi suspensa integralmente. O ato foi em represália às denúncias veiculadas no jornal sobre desmandos e ilicitudes praticados no comando da Polícia Militar e a emissão de documentos falsos pelos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SACs). De acordo com o advogado do jornal, João Carlos Teles, a tese sustentada foi de discriminação e lesão ao direito de exercer atividade empresarial. Os dados comprovaram a discriminação. Apesar de ser o maior veículo de comunicação impresso do Norte e Nordeste, o jornal, repentinamente, em maio de 1999, passou a receber zero por cento da verba destinada pelo governo do estado para a propaganda oficial.
