Secretário de Administração do Estado - foto:reprodução
Autorizada pelo governador Rui Costa (PT) em decreto, a cessão temporária de contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para outros órgãos durante a pandemia do coronavírus levanta questionamentos no meio jurídico.
Para a advogada Déborah Guirra, o decreto é inconstitucional e viola normas do Direito Administrativo. "Entendo que o decreto é muito genérico. As regras da administração pública são muito rígidas", diz a advogada, pós-graduada em Direito Administrativo. Para ela, há problemas ao ser alterado o objeto do contrato e, além disso, o texto poderia permitir a realocação de profissionais sem expertise necessária para atuar em áreas essenciais durante a pandemia.
No entendimento de Pedro Sales, professor de Direito Administrativo, o uso da cessão também pode ser questionado. "Alguns autores vão dizer que essa cessão precisa ser necessariamente de servidores ocupantes de cargo ou emprego público de provimento efetivo junto à origem. Só que esses que ocupam posições no regime especial, no Reda, não são servidores com cargos efetivos", pontua. Ele acrescenta que, ainda que essa cessão "seja considerada lícita por alguns", é preciso que não haja desvio de função, ou seja, a pessoa precisaria exercer funções compatíveis com o cargo de origem.
Já o juiz federal e professor Dirley da Cunha Júnior avalia que o decreto, mesmo genérico, respeita a legalidade constitucional. "Acredito que deva haver uma acomodação ou alinhamento funcional. Você não vai pegar um professor e colocar para atuar como técnico de enfermagem, por exemplo. O governador deu uma autorização geral, mas não é um cheque em branco. Acredito que haverá um parâmetro para a cessão", afirma. O jurista também destaca que, a depender da realocação feita, há o risco de se configurar o desvio de função.
A Secretaria de Administração da Bahia (Saeb) informou que os servidores contratados sob Reda estão cedidos para dar apoio às ações de combate à pandemia, "conforme necessidades de mão de obra adicional de pastas como Saúde e Segurança". "Em outra ponta, o Governo identificou servidores Reda que estão com as atividades reduzidas neste momento e que possam auxiliar em atividades de apoio e em setores administrativos. Vale ressaltar que os servidores Reda cedidos não atuarão em áreas finalísticas", diz a nota.
Ainda de acordo com a pasta, o objetivo da medida é racionalizar a distribuição da força de trabalho do Estado e o gasto com pessoal, evitando novas contratações para atuar no combate à doença, em um cenário de crise epidemiológica e provável impacto nos cofres públicos.
fonte:atardeonline - 29/04/2020 -18h:31min.
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