Foto: Reprodução / Blog do Alécio Brandão
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou procedente um pedido do prefeito de Boquira, na Bacia do Paramirim, Luciano de Oliveira e Silva, o Luciano da Farmácia (PSB). Em decisão desta quarta-feira (5), o Tribunal julgou como inconstitucional uma lei do Município que isentava donos de imóveis rurais de pagar uma contribuição de serviço de iluminação pública [Cosip].
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin], o gestor argumentou que a Câmara de Vereadores não respeitou o processo exigido para aprovação da iniciativa, ferindo o rito legalmente exigido.
Boquira tem uma população de aproximadamente 21.500 habitantes, segundo projeção do IBGE(2020)
Fonte:BN c/adaptações 05/10/2022
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