O Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), por meio da Advocacia Geral da União (AGU), entrou com recurso
no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando a decisão do
tribunal, proferida no início de maio, que permitia a "desaposentação".
Por meio desse desse instrumento, o aposentado que continua trabalhando,
ao decidir se aposentar pela segunda vez, passa a ter direito a um novo
benefício no INSS, que terá um valor mais alto do que a primeira
aposentadoria.
O STF decidiu ainda que o aposentado não vai precisar
devolver o dinheiro que já havia recebido do INSS.Antes
da decisão, o aposentado que continuava trabalhando com carteira
assinada precisava voltar a pagar contribuições ao INSS, mas esse valor
não era devolvido, nem podia ser somado à primeira aposentadoria. Agora,
ele continua contribuindo, mas o valor é somado ao cálculo final."A
AGU apresentou recurso questionando os critérios para o cálculo da nova
aposentadoria, os quais não ficaram claros na decisão do STJ, a fim de
esclarecer se, nesse novo pedido, se serão considerados apenas os
salários de contribuição posteriores à data do pedido de renúncia do
benefício previdenciário.
No mérito, a AGU permanece defendendo a
ilegalidade da desaposentação, questão esta que ainda será analisada no
STF", disse a AGU em nota.A decisão do tribunal
contra o INSS criou jurisprudência vinculante, ou seja, orientou todos
os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais (TRfs) do País a
decidirem da mesma forma até que o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão
máximo da Justiça brasileira, resolva a questão de forma definitiva e
inquestionável. O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada
pelo tribunal e todos os processos que tratam sobre o mesmo tema estavam
suspensos nos tribunais locais, que aguardavam a palavra final do STJ. "Os
benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e,
portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares,
dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o
segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior
jubilamento", resumiu o relator do processo, o ministro Herman Benjamin,
do STJ.De acordo com o STJ, há cerca de 1,75 mil
processos parados em todo o País sobre desaposentação. O INSS alega que
ela acarretará R$ 70 bilhões de prejuízos aos cofres públicos em 20
anos, segundo informações do jornal Estado de S.Paulo.
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