O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro disse nesta 4ª feira (27.out.2021) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderia ter vetado o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, mas que “preferiu o retrocesso”.
A principal alteração na lei é a exigência de dolo para que agentes públicos sejam responsabilizados pelos seus atos. Danos causados por imprudência ou negligência, por exemplo, não serão configurados como improbidade.
“Hoje foi publicada a lei que, na prática, acaba com as punições de políticos por improbidade administrativa. As mudanças relatadas por deputado do PT retiram de cena mais um instrumento contra à corrupção. O Presidente da República poderia ter vetado, mas preferiu o retrocesso”, escreveu Moro no Twitter.
A nova regulamentação considera “dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”. O texto foi sancionado e publicado no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (26.out.2021). Eis a íntegra (165 KB).
Com a mudança, agora cabe aos juízes responsáveis interpretarem se houve ou não intenção em cada caso, dificultando a punição de agentes públicos por improbidade e reduz as chances de um político perder o cargo por improbidade administrativa. Conforme o novo texto, a perda da função pública “atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração”.
Outra mudança é que só o MP (Ministério Público) poderá propor ações de improbidade administrativa.
fonte: Poder 360 -27/10/2021
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