O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA) apresentou impugnação contra dois editais, um de processo seletivo simplificado e outro de concurso, em atuação voltada para a valorização e reconhecimento dos profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências.
Os editais atingidos foram o Edital N° 001/2023, do Processo Seletivo Simplificado realizado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), voltado para as vagas de Analista Técnico Temporário de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica; e o Edital N° 001/2023 da Prefeitura de Correntina, direcionado à função de Engenheiro Agrônomo.
O edital da Seinfra atribuiu valores abaixo do piso salarial definido por lei para as duas áreas do conhecimento, prevendo o salário de R$ 3.153,30 para as 20 vagas de Engenharia civil e as 5 vagas de Engenharia Elétrica, ambos com carga horária de 8 horas diárias. Por sua vez, o edital da Prefeitura de Correntina oferece o salário de R$4.000,00 para as 3 vagas de Engenheiro Agrônomo, também em jornada de 8 horas por dia.
Tais valores estão abaixo do que é regulamentado pela Lei 4.950-A/66, que é de 8,5 vezes o salário-mínimo para oito horas de jornada (R$ 11.900,00) e seis vezes para seis horas de jornada (cerca de R$ 8.400,00).
O pedido de impugnação é feito pela Procuradoria Jurídica do Crea-BA e tem o objetivo de buscar administrativamente junto ao órgão realizador do concurso público a valorização das categorias.
A atuação combativa do Crea-BA pelo respeito ao salário-mínimo profissional é uma dos compromissos centrais do Conselho, enfatiza Presidente do Crea-BA, Joseval Carqueija. “Requeremos essa impugnação para que o edital seja revisado e adequado à legalidade. Defender o salário mínimo profissional é uma ação que o Crea-BA promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, que é uma das nossas principais funções”, finaliza.
fonte: CREA-BA por email 08/01/2024
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