MPF defende inconstitucionalidade de decreto presidencial que ampliou possibilidades de sigilo de informações públicas

Para o órgão do Ministério Público Federal, além de violar princípios da legalidade, normativa impacta no controle social e no combate à corrupção

O decreto presidencial que promoveu alterações na regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar o número de pessoas autorizadas a decidir sobre o sigilo de dados públicos viola a Constituição Federal, pois afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública, entre outros aspectos. A análise é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal.

O decreto 9.690/19 foi publicado pelo governo federal no último dia 23 de janeiro e estabeleceu novas regras acerca da delegação de competência para classificação de informações em grau reservado, secreto e ultrassecreto. Com a medida, mais de mil servidores, inclusive comissionados, podem ser autorizados a conferir sigilo a documentos públicos – o que contraria a concepção própria da Lei, fundamentada no imperativo constitucional da democracia participativa, do controle da gestão pública e do acesso aos documentos que integram o patrimônio cultural brasileiro.

 

“Trata-se de uma ampliação que permitirá delegação para um universo de até 1,1 mil autoridades. E, talvez ainda mais grave, um grupo superior a 200 pessoas poderá realizar a classificação no nível mais alto, o de ultrassecreto, eliminando do acesso público a documentos por até 25 anos”, alertam a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o PFDC adjunto Marlon Weichert, que também é coordenador do Grupo de Trabalho sobre Memória e Verdade do Ministério Público Federal.

 

Originalmente, a Lei de Acesso à Informação estabelece que apenas o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado têm competência para determinar a classificação de documentos como ultrassecretos, cuja possibilidade de sigilo é de até 25 anos. Os comandantes militares e os chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior também estão autorizados, mas devem submeter sua decisão à ratificação pelos respectivos ministros de Estado. Para a classificação de documentos como secretos, cujo prazo de sigilo é de até 15 anos, o rol de autoridades competentes se amplia um pouco, para incluir os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. Já para as informações consideradas como reservadas, o poder de classificação também é designado a autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes.

Pedido de inconstitucionalidade

Nesta segunda-feira (11), a PFDC encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação solicitando que seja analisada a possibilidade de se apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.690/2019, no trecho em que altera os §§ 1º a 4º da Lei de Acesso à Informação.

Na representação à PGR, a Procuradoria propõe que, diante dos argumentos apresentados, também seja analisada a inconstitucionalidade da Portaria nº 17, publicada em 4 de fevereiro de 2019 e assinada pelo ministro Augusto Heleno Ribeiro Pereira. A normativa delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin.

Em seu conjunto de argumentos, a PFDC destaca que a Lei de Acesso à Informação sempre esteve orientada pela máxima contenção no que diz respeito à classificação de uma informação como sigilosa. Não por acaso, ao consagrar a transparência da informação como princípio, essa legislação cuidou – minuciosa e especificamente – das autoridades competentes para a decretação de sigilo como garantia do direito afirmado.

“A razão, para tanto, parece óbvia. Sendo a transparência o princípio regulador da lei, e o sigilo, a exceção, a decretação deste é reservada, de acordo com o seu grau, às autoridades máximas da administração pública. A LAI não ignora que a informação, mesmo sigilosa, é acessada por uma cadeia hierárquica de servidores. Fez a opção de que os últimos escalões teriam o poder da classificação, e os demais, de preservação do sigilo”. 

O órgão do Ministério Público Federal ressalta ainda que um decreto não pode alterar o objetivo de uma norma legal, bem como ampliar ou reduzir sua abrangência. “Os decretos têm por função disciplinar a execução da lei, ou seja, explicitar o modo pelo qual a administração operacionalizará o cumprimento da norma legal. Sua função é facilitar a execução da lei, torná-la praticável e, principalmente, facilitar ao aparelho administrativo a sua fiel observância”.

Controle governamental e combate à corrupção

Em sua análise, a PFDC destaca que a LAI é resultado de ampla mobilização de organizações da sociedade civil – dentre elas, a Transparência Brasil, fundada em 2000 por organizações não-governamentais e entidades empresariais voltadas principalmente ao combate à corrupção; o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, fundado em 2003, por cerca de 20 organizações sem vínculo partidário; e a Contas Abertas, criada em 2005, com foco no monitoramento da execução orçamentária da União. 

“A promulgação da lei no Brasil acabou por inserir o país em um movimento mundial que se fortalece a partir da década de 90 e que combina, de um lado, o avanço da democracia, com seus componentes indissociáveis de liberdade de expressão e de informação, e, de outro, as inovações tecnológicas, especialmente a internet”. 

A PFDC ressalta que é patrimônio cultural brasileiro toda a documentação pública, especialmente aquela que permita o conhecimento de dados históricos, que podem ser apropriados, coletiva ou individualmente, de diversas formas, inclusive mediante retificação. No documento, a Procuradoria cita o voto da ministra Carmen Lúcia no julgamento da ADPF 153 no Supremo Tribunal Federal, no qual destacou que “o direito à verdade garante que todo povo tem direito de conhecer toda a verdade da sua história, todo o cidadão tem o direito de saber o que o Estado por ele formado faz, como faz, porque faz e para que faz”.

Fonte:Assessoria de Comunicação e Informação

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)/MPFpor email.

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TRE-BA cassa mandatos de prefeita e vice de Conceição do Jacuípe

Foto: Reprodução / Berimbau Notícias

foto:google/reprodução

A prefeita de Conceição do Jacuípe, no Portal do Sertão, Normélia Maria Rocha Correia, e o vice- prefeito, Antônio Carlos de Brito, tiveram os mandados cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A sentença, publicada nesta terça-feira (12), foi decretada pelo juiz Abraão Barreto Cordeiro, da 192ª Zona Eleitoral. Normélia Correia e Antônio Carlos Brito foram condenados por abuso de poder econômico nas eleições de 2016, quando Normélia Correia foi reeleita.

Na análise da ação, o juiz considerou abuso de poder econômico na distribuição de cestas básicas em proveito da então candidata. Nas ações, uma empresa contratada para coleta de lixo no município auxiliava a distribuição das cestas básicas.

Ainda conforme a decisão, uma servidora municipal ligada à gestora, acompanha as entregas dos produtos, fazendo um gesto expresso com os dedos do número 10, usada pela prefeita nas eleições de 2016. 

fonte:BN/reprodução 12/02/19 -13:56min.

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Ao menos 8 jornalistas relatam assédio de agentes de fronteira dos EUA, diz comitê

             foto:reprodução

Pelo menos oito jornalistas disseram ter sofrido algum tipo de assédio de oficiais da Agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP, na sigla em inglês) e sido submetidos a questionamentos considerados invasivos durante procedimentos de segurança adicionais ao entrar nos EUA, segundo relatos divulgados pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).

O comitê, que manifestou preocupação com os episódios, afirmou que os profissionais de imprensa foram questionados pelos agentes de fronteira sobre reportagens feitas sobre a caravana de migrantes que está no México e se dirige aos EUA. Essas perguntas foram feitas durante inspeções de segurança adicionais.

Em ao menos seis casos, relata o comitê, os repórteres disseram que os oficiais da CBP pediram para ver fotos ou solicitaram informações sobre a caravana de migrantes.

Outros dois jornalistas disseram ao órgão, separadamente, que agentes de fronteira entraram em contato para pedir gravações de vídeo. Eles também teriam sido solicitados a participar de uma entrevista como parte de uma investigação interna sobre conduta potencialmente ilegal dos oficiais da CBP.

"O CPJ também está ciente de ao menos dois casos em que agentes de fronteira mexicanos negaram a entrada a jornalistas que foram anteriormente questionados ou fotografados pelo CBP", informa, em comunicado, o comitê.

Segundo o CPJ, os casos foram registrados em meio à intensificação da cobertura da imprensa sobre questões envolvendo imigração na fronteira entre México e EUA. Vários jornalistas relataram ao CPJ que sofreram algum tipo de assédio dos agentes do CBP, que tiraram fotografias de alguns deles.

O comitê aponta um vídeo publicado no site The Intercept em que agentes da fronteira dizem a jornalistas que eles podem ser acusados de contravenção ou crime por "ajudar e incentivar" indivíduos a entrarem nos EUA. O vídeo faz parte de uma investigação do Intercept sobre assédio a jornalistas, advogados e ativistas na fronteira.

Em comunicado, Alexandra Ellerbeck, coordenadora de programa para América do Norte do CPJ, afirma que o uso de procedimentos de segurança adicionais como pretexto para questionar jornalistas sobre suas reportagens é "semelhante a tratar a imprensa como informantes e é um sinal preocupante para a liberdade de imprensa."

"Jornalistas têm o dever de proteger sua independência e a confidencialidade de suas fontes. Eles não deveriam ser submetidos a questionamentos que vão além do propósito de permitir entrada legal para um indivíduo em viagem."

Caravanas de migrantes que se dirigem aos Estados Unidos costumam ser alvo de críticas ferrenhas do presidente Donald Trump. Em novembro, o republicano afirmou que havia terroristas infiltrados em um grupo que atravessava o México a caminho do país. Na noite desta segunda (11), o presidente vai a El Paso, no Texas, para falar sobre segurança de fronteira, uma de suas principais plataformas de campanha.

fonte:FOLHAPRESS 12/;02/19 -12:11min.

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Recife: Endereço de gráfica que recebeu R$ 380 mil do PSL não tem máquinas

foto:reprodução/BNews

Em uma pequena sala, com duas mesas e nenhum maquinário para impressões em massa, a gráfica Itapissu, no Recife, amanheceu de porta aberta nesta segunda-feira (11), após a Folha revelar a ausência de sinais de que a empresa tenha trabalhado durante a eleição.

Reportagem deste domingo (10) mostrou que a candidata laranja Maria de Lourdes Paixão, 68, indicada pelo grupo do presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, declarou ter gastado R$ 380 mil de dinheiro público nessa gráfica a quatro dias da eleição, em outubro do ano passado.

Ela teve somente 274 votos, e não há nenhum sinal de que tenha realizado de fato campanha.

Na semana passada, a reportagem da Folha visitou primeiramente um endereço que consta na nota fiscal da Itapissu, no bairro Arruda, na capital pernambucana, e encontrou apenas uma oficina de carros, que funciona há quase um ano no local.

Funcionários da oficina disseram na ocasião que correspondências com nome da gráfica costumam ser entregues nesse imóvel.

O telefone informado na nota fiscal não existe.

Já outro endereço atribuído à gráfica, que consta em seus registros na Receita Federal e que foi visitado pela reportagem nesta segunda, esteve fechado em dois dias da semana passada, quando a Folha também foi ao local.

Maria de Lourdes Paixão virou de última hora candidata a deputada federal para preencher vagas de cota feminina e foi a terceira que mais recebeu dinheiro público do PSL em todo país, mais que o próprio presidente Jair Bolsonaro.

No imóvel informado na Receita, localizado no número 345 da avenida Santos Dumont, há um café instalado no térreo e um espaço para aulas de reforço. Não há máquinas para impressão de material de campanha.

Em entrevista à Folha na semana passada, o presidente do PSL, Luciano Bivar, que também é deputado federal por Pernambuco, afirmou que, se a reportagem fosse ao local, iria encontrar todas as máquinas. "Se não tiver máquina, você pode escrever que eu sou um mentiroso amanhã."

Na manhã desta segunda-feira, na sala atribuída à gráfica havia apenas um homem. Ele não quis se identificar.

Questionado desde quando estavam instalados naquele local, disse, inicialmente, que a gráfica sempre funcionou lá. Após a Folha questioná-lo sobre a data precisa, afirmou que não falaria mais nada.

Ele também não quis informar se era funcionário ou dono da empresa. "Não vou falar nada. Ligue para o nosso advogado e ele vai informar tudo", disse.

Procurado, o advogado Paulo José Canizzarro afirmou nesta segunda-feira que a sala poderia ser apenas o escritório da gráfica. "Não necessariamente é lá onde se roda o material. A Folha de S. Paulo deve rodar o jornal em outro lugar, por exemplo", disse.

Questionado então sobre onde o material de campanha era impresso, não quis informar. Alegou que não tinha autorização do cliente para repassar essa informação.

O advogado comunicou que a empresa já emitiu uma nota oficial e que essa questão específica só será respondida no momento em que as autoridades competentes notificá-los.

Diferentemente de outra suspeita de candidaturas de laranjas do PSL, em Minas, no caso de Pernambuco não há nenhuma notícia de investigação em andamento a respeito.

Hospitalizado, o presidente Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre o tema.

Ele tem feito declarações por meio de redes sociais, mas não comentou o assunto até o momento. Hamilton Mourão, vice-presidente da República, afirmou, no caso das candidaturas de Minas, que, se for verdade, "é grave".

O caso de Minas envolve o atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, que era o principal dirigente do PSL do estado.

Sergio Moro, ministro da Justiça, afirmou, também sobre o colega de ministério, que o caso será apurado "se surgir a necessidade".

fonte:João Valadares/folhapress

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Feira: Polícia já identificou autor de tentativa de homicídio contra policial no Boulevard Shopping

                          imagens:reprodução/acorda cidade

Veja o vídeo abaixo:

                                         fonte:Acorda cidade/YouTube

O coordenador regional de Polícia do Interior (1ª Coorpin), delegado Roberto Leal, informou ao Acorda Cidade, nesta segunda-feira (11), que já identificou o autor da tentativa de homicídio contra um investigador de polícia lotado na Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Feira de Santana. O crime ocorreu, na noite de domingo (10), na Rua Newton Vieira Rique, no bairro São João, após um show no estacionamento do Boulevard Shopping.

De acordo com Roberto Leal, imagens de câmeras de segurança foram analisadas, as quais mostram o momento em que o policial civil discute com o acusado, por este supostamente agredir a companheira.

“Ele foi ao local, tentou conversar, as imagens do vídeo são muito claras, no sentido de que em momento nenhum o policial fez qualquer tipo de início de agressão. Ele estava portando uma arma de fogo, e depois dessa conversa, ele sai, a outra pessoa consegue se desvincular da companheira, retira a camisa e vai de encontro ao mesmo. Entram em luta corporal, e o policial continua sem querer sacar a arma de fogo a fim de contê-lo. Na verdade a intenção do policial é nítida no vídeo, queria conter o agressor para que ele não agredisse a companheira”, relatou Roberto Leal.

As imagens mostram ainda o agredido caindo ao chão. Neste momento, o agressor dá vários pontapés na vítima, murros, e ela desmaia. Uma pessoa, ainda não identificada, tenta afastar o acusado, que pega a arma da cintura do policial, atira contra o homem que tentava afastá-lo, depois volta e efetua um disparo em direção ao policial.

“Esse agressor pegou a arma que estava na cintura do policial que já estava desmaiado. Além de fazer a manobra de carregamento, de colocar a munição na câmera - porque o policial em momento nenhum fez essa manobra- efetuou um disparo em direção a essa pessoa, em seguida retorna e pelas imagens que estão sendo levantadas agora, dá para perceber um clarão no momento que ele abaixa a arma. Nós estamos imaginando aqui que houve um disparo de arma de fogo em direção ao policial, mas graças a Deus ele não foi atingido. O policial continua internado no hospital em observação e será submetido a novas baterias de exames hoje”, informou o delegado.

O coordenador regional de polícia ressaltou que estão sendo ouvidas testemunhas, e o acusado deve responder por dupla tentativa de homicídio.

“Um terceiro tentava ajudar, inclusive é nítido no vídeo que ele não tentava agredir a pessoa, ele tentava afastar. Ele dava pequenos chutes na tentativa de afastar, mas a pessoa estava tão transtornada, pegou a arma e efetuou o disparo, então esse indivíduo não vai responder apenas pela tentativa de homicídio contra o policial que foi ao solo, mas também contra o terceiro que tentava socorrê-lo”, pontuou o delegado.

O delegado informou também que imagens do interior da festa onde os envolvidos estavam serão colhidas, uma vez que há a informação de que o agressor teria se desentendido e entrado em luta corporal com outras pessoas durante o evento.

“Nós vamos angariar esse material para saber se isso procede ou não procede, mas a informação que nós temos até o presente momento é que o policial, na verdade, foi ao encontro dele a fim de conversar, saber o porquê estava agindo com a companheira daquela forma.”

Roberto Leal acrescentou que a vítima trabalha na DTE, é um policial experiente, que já tem cerca de vinte anos na polícia civil, com experiência em situações de alto risco.

“Ele soube muito bem conduzir essas situações. Em momento nenhum ele saca a arma, então nós percebemos que as agressões, inclusive se realmente pudesse dizer que foi uma richa, no momento que o policial caiu desfalecido, o agressor teria ido embora, mas não, ele continua as agressões, pegou a arma, atirou em outra pessoa, voltou, apontou a arma para a cabeça do policial, efetuou o disparo, então a gente percebe que a intenção dele era de matar”, argumentou.

Caminhoneiro tentou ajudar policial

A delegada titular da DTE, Claudine Passos, informou em entrevista ao Acorda Cidade, que assim que soube da situação, o órgão prestou todo o apoio ao policial e à sua família.

“De imediato, assim que a gente soube do incidente ocorrido com o policial que trabalha conosco na DTE, participamos a situação ao diretor do Draco, doutor Marcelo Sansão, que hoje esteve na cidade, e nos dirigimos ao hospital para prestar todo o apoio à família, inclusive se houver a necessidade de remoção do policial para Salvador. O departamento se mostrou completamente à disposição”, declarou.

Segundo ela, a pessoa que aparece no vídeo tentando ajudar o policial trata-se de um caminhoneiro, que já foi localizado e prestou depoimento no Complexo de Delegacias do bairro Sobradinho. “Já foi feita a oitiva dele no Complexo do Sobradinho, local onde nos reunimos para tomar as medidas necessárias com relação ao autor desse fato”, destacou.

A delegada Claudine relatou que, no momento da agressão, o policial, mesmo caído ao chão, chegou a arremessar o celular e pediu que o caminhoneiro chamasse por socorro. “O caminhoneiro tentou pedir ao autor que não fizesse aquilo, e o autor então conseguiu pegar a arma do policial e tentar contra a vida do caminhoneiro. Houve ali a situação de dupla tentativa de homicídio.”

Conforme a delegada, o policial continua internado, e está bastante machucado. “Mas está consciente, falando. A situação foi grave, mas ele resistiu. O agressor após ter impedido qualquer reação do policial ao solo, retira a arma do policial e tenta deflagrar dois tiros na cabeça do policial. O agressor estava exaltado na festa e agredindo outros participantes da festa.” 

Por meio de nota, o Boulevard Shopping informou que recebeu ofício da Polícia Civil ontem (10), solicitando as imagens das câmeras de segurança para apoio à investigação. "O empreendimento informa que todo e qualquer processo de cessão de imagens é sempre feito no âmbito das investigações e está colaborando com a Polícia Civil", informou o comunicado.

fonte:Informações do repórter Aldo Matos do Acorda Cidade/reprodução 11/02/18 às 22:23min.

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Previdência: Saiba como conferir quanto tempo falta para se aposentar

                       foto:reprodução

Com a reforma da Previdência no horizonte, contribuir quanto tempo falta para se aposentar é algo fundamental aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de parecer complicado, é possível fazer isso sem sair de casa, pelo próprio site do instituto.

No site Meu INSS, o segurado consegue tanto simular sua aposentadoria como conferir quanto tempo de contribuição a Previdência computa para ele. Isso é possível por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), apontado por especialistas como o documento chave na hora do pedido da aposentadoria.

Para ter acesso ao Cnis é preciso cadastrar uma senha no site. Para isso, é preciso que o trabalhador tenha em mãos todas suas carteiras de trabalho, já que são feitas questões sobre sua vida laboral para liberação da senha. Caso não consiga responder as questões ou haja algum problema técnico, é necessário se dirigir a algum posto do INSS para liberar a senha.

Segundo o advogado previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin advogados associados, ao pegar o Cnis é necessário compará-lo tanto com as carteiras de trabalho quanto com carnês de contribuição no caso dos segurados autônomos e facultativos.

“Veja se todo o período está ali, bem como o salário de contribuição. É nesse documento que o INSS se baseia para conceder a aposentadoria e ter um Cnis sem falhas pode ser decisivo”, disse.

Caso haja alguma falha no extrato previdenciário, o segurado deve pegar sua documentação e procurar um posto da Previdência para corrigir as falhas. Há uma orientação do INSS que esse tipo de correção só pode ser feito no momento do atendimento de concessão da aposentadoria, Porém, por lei, é permitido pedir a correção a qualquer tempo.

De acordo com o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários, Roberto de Carvalho Santos, fazer uma boa análise do Cnis e das carteiras é o primeiro passo para o planejamento previdenciário. Segundo ele, apesar da reforma estar cada vez mais perto, não há motivo para que o segurado se desespere e corra em disparada ao posto.

“É preciso consultar os períodos, corrigir irregularidades e até tentar aumentar o tempo de contribuição, com a inclusão de ações trabalhistas e tempo como servidor público. As vezes, há buracos nos tempos de contribuição que podem ser recolhidos em atraso”, cita.

O site do INSS também oferece uma calculadora para a aposentadoria. Lá, é preciso que o segurado preencha seus dados, como nome completo, idade e carregue os vínculos trabalhistas. Caso esteja logado no sistema do Meu INSS, os vínculos são carregados automaticamente com base no Cnis.

Entenda a reforma

A mudança nas aposentadorias e outros benefícios previdenciários é tratada como prioridade pelo governo Bolsonaro. A ideia do governo é fixar uma idade mínima para a aposentadoria dos segurados. A discussão, no momento é se será de 65 anos para todos os trabalhadores, independente do sexo, ou se as mulheres terão uma idade diferenciada, como prefere o presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, as regras entre o serviço privado e público devem ser igualadas e, no caso de novos trabalhadores, haverá a criação de um sistema de capitalização. Na capitalização, o segurado contribui para uma espécie de poupança que irá financiar seu benefício no futuro, No caso do sistema atual, que é de repartição, os trabalhadores contribuem para pagar os benefícios das aposentadorias que já foram concedidas.

fonte:Estadão

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