TRF2 autoriza ex- presidente Temer ficar preso em São Paulo

Ex- presidente quando se dirigia pra sede da PF-foto:reprodução

O desembargador federal Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), autorizou o ex-presidente Michel Temer(MDB) a continuar preso em São Paulo. Temer se entregou na superintendência da Polícia Federal na capital paulista pouco antes das 15h desta quinta-feira, 9, após ordem da juíza federal Carolina Figueiredo, que havia imposto como prazo limite 17h.

As defesas dele e do coronel aposentado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, amigo do emedebista, pediram à magistrada que eles pudessem ficar em São Paulo, onde vivem suas famílias.

“A legislação recomenda, em regra, a manutenção do custodiado (definitiva ou provisória) em carceragem no local de seu domicílio, de modo que Sua Excelência não só pode como deve autorizar o recolhimento de Michel Miguel Elias Temer Lulia e João Baptista Lima Filho desta forma”, decidiu Abel Gomes.

A juíza federal também reconheceu o direito de Temer ficar detido em sala especial, por ser ex-presidente, e o de Lima, por ser coronel reformado da Polícia Militar, ficar preso em unidade militar. Em petição, a defesa do emedebista falou em cumprir a prisão preventiva em uma sala de estado-maior, espaço diferente de uma cela e sem grades, no quartel-general da Polícia Militar de São Paulo. Informações da Veja.com

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MEC bloqueia 82 bolsas de pesquisa para alunos da UFBA

Governo Federal bloqueou 82 bolsas de pesquisa de mestrado, doutorado e pós-doutorado oferecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para alunos da Universidade Federal da Bahia (Ufba). A informação foi passada ao G1 nesta quinta-feira (9), pelo pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação da instituição, Olival Freire.

As vagas foram retiradas do sistema da Capes, que é vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Elas seriam destinadas a novos alunos aprovados em programas de mestrados, doutorado e pós-doutorado da instituição.

Conforme o pró-reitor de pesquisa, o congelamento prejudica 72 alunos que participariam de bolsas de mestrado e doutorado e 10 de pós-doutorado. Olival Freire informou que a medida pode "trucidar" a carreira de futuros pesquisadores e abala a expectativa dos grupos de pesquisa.

O congelamento das bolsas afetou instituições públicas federais de todo o país. A assessoria do Capes informou ao G1 que o bloqueio das bolsas se deu neste mês de maio e que o sistema para geração de folhas de pagamento "permaneceu fechado para ajuste da concessão de bolsas" neste mês, o que, na prática, significa o "recolhimento de bolsas que estavam à disposição das Instituições". O órgão não detalhou quantas bolsas de pesquisa foram afetadas em todo o Brasil.

O pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação, Olival Freire, disse que a gravidade dos cancelamentos vai além da quantidade das bolsas atingidas, mas afeta o planejamento de equipes formadas para pesquisas aprovadas e programas que estavam em fase de seleção.

Segundo o pró-reitor, alunos que moram em outros estados e vieram para a Ufba após serem contemplados nas seleções disseram que devem voltar para as cidades que moram, pois contavam com as bolsas para se manter no estado.

fonte:G1 c/adaptações

foto:reprodução

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MPF acusa União de censura, racismo e homofobia por vetar propaganda do BB

Cena da propaganda tirada do ar: veto de Bolsonaro (Reprodução/VEJA)

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra a União por censura à peça publicitária do Banco do Brasildenominada Selfie, que visava destacar a diversidade racial, de orientação sexual e de identidade de gênero do povo brasileiro.

A ação pede à Justiça que a exibição da propaganda seja retomada, conforme contratação original da mídia, e que a União pague, por dano moral coletivo, indenização de 51 milhões de reais, o equivalente a três vezes o custo do anúncio e sua veiculação. O “montante deverá ser aplicado em campanha de conscientização de enfrentamento ao racismo e à homofobia”, diz a ação assinada pelo procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas.

O MPF do Rio Grande do Sul alega que a proibição da propaganda viola a Lei das Estatais, que no seu artigo 89  proíbe reduzir ou retirar a autonomia das empresas sob administração do Estado.

A ação também acusa a União de ofender a Constituição, que em seu artigo 3º, inciso IV, veda o preconceito com base em raça e sexo, o que inclui LGBTQfobia e qualquer outra discriminação que atente contra os direitos e liberdades fundamentais.

Além disso, a Promotoria acusa também a União de violar o Estatuto da Igualdade Racial, “que torna ilegal qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais”.

De acordo com o documento, o Executivo federal, não satisfeito com o veto à propaganda, buscou passar a controlar toda a publicidade das estatais, posteriormente recuando “em face da ilegalidade evidente”.

A ação ressalta que o presidente da República, Jair Bolsonaro, justificou o veto à propaganda como um ato de respeito à “família brasileira”, que “é conservadora”, concluindo que a “agenda conservadora”, especialmente se pautada em dogmas, não configura motivação capaz de sustentar a proibição de publicidade estatal, “em especial violando o singular conjunto de direitos e garantias fundamentais”.

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Sen. Ângelo Coronel diz que vai lutar pela legalização de jogos de azar no Brasil

Foto: Divulgação/reprodução

O senador Ângelo Coronel (PSD) prometeu nesta quarta-feira (8) lutar pela legalização do jogo de azar no Brasil. O tema costuma dividir opiniões e é tema de projeto de Lei do deputado federal baiano Paulo Azi (DEM), que deseja autorizar a instalação de cassinos no Brasil (veja aqui). 

Coronel é um dos cinco senadores que integram a Frente Parlamentar Mista pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, lançada na Câmara e formada também por 198 deputados. O senador pela Bahia julga errada a relação que algumas pessoas fazem entre o jogo, a prostituição e a evasão de divisa.

“Estive em Mônaco e lembro que há 25 anos era uma coisa menor e ‘explodiu’ por questões do jogo. Então, a gente não pode deixar nosso país aquém dessa realidade”, comparou Angelo Coronel, dizendo que a Frente está estudando como poderá colocar em Plenário o PLS 186/2014 do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que legaliza o jogo no Brasil. O PL foi aprovado na Comissão Especial, mas rejeitado na CCJ.

Na Câmara, há outro projeto pronto para ser analisando e que prevê até três cassinos em cada estado brasileiro, dependendo do número de habitantes da unidade da Federação.

“Aprovando no Senado e aprovando daqui da Câmara, depois faremos uma fusão para poder melhorar a realidade das demandas do jogo aqui no Brasil”, disse Angelo Coronel.

De acordo com a Frente, o Brasil deixa de arrecadar por ano entre R$ 16 bi e R$ 18 bi ao não cobrar impostos sobre os jogos e 650 mil empregos diretos deixam de ser criados à medida que a atividade não é legalizada.

Quando se pensa em jogo, a imagem que vem à cabeça é a dos grandes cassinos dos Estados Unidos, mas Angelo Coronel acha que a legalização precisa ir bem além e prestigiar as “modalidades brasileiras”.

“Eu sou a favor da fixação de quem está aqui fazendo jogo há muitos e muitos anos. Não podemos deixar de contemplar aqueles que estão aí bancando o jogo do bicho, aqueles dos caça-níqueis e das máquinas eletrônicas”, defende o senador baiano, argumentando que as pessoas precisam trabalhar com tranquilidade, sem se preocupar com batidas da Polícia.

fonte:BN

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Ex- presidente Temer se entrega na sede da PF em São Paulo

foto:reprodução

O ex-presidente Michel Temer (MDB) se entregou na tarde desta quinta-feira(9) na superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para o cumprimento da prisão preventiva no âmbito da Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio.

O emedebista partiu em um carro, de sua residência, no bairro de Alto de Pinheiros, Zona Oeste, e seguiu rumo à sede da PF em São Paulo, na Lapa. Pouco antes da partida, chegou à casa o advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós.

Seus advogados pediram para que ele fique em uma Sala de Estado Maior no Quartel General da Polícia Militar, em São Paulo. A juíza substituta da 7ª Vara do Rio de Janeiro, Caroline Figueiredo, havia dado até 17h horas para que o emedebista se entregasse e encaminhou o pleito sobre o local da prisão à PF e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A defesa do ex-presidente apresentou há pouco um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. A relatoria do processo no STJ ainda não foi definida, mas há uma expectativa de que o habeas corpus seja encaminhado para o ministro Antonio Saldanha, segundo apurou o Broadcast Político.

A revogação da liminar que havia suspendido a prisão preventiva foi definida por 2 votos a 1 da turma de desembargadores. No julgamento, foram analisados a liminar concedida por Athié em março e o pedido, feito pelo Ministério Público Federal, para que a prisão fosse restabelecida. Athié, o relator, votou pela manutenção da liberdade dos dois, mas o desembargador Abel Gomes, que é o presidente da turma, votou pela prisão. Paulo Espírito Santo acompanhou o voto de Gomes.

“Tudo aqui, desde o início, tem rabo de jacaré, pele de jacaré e boca de jacaré. Não pode ser um coelho branco”, disse o desembargador Abel Gomes, ao votar pelo retorno de Temer e do coronel Lima à prisão da Lava Jato.

“Concedo a oportunidade de se apresentarem espontaneamente à Autoridade Policial Federal mais próxima dos seus domicílios até às 17:00 horas de hoje. Decorrido in albis esse prazo, determino que os mandados de prisão sejam imediatamente cumpridos pela Polícia Federal, atentando-se, quanto ao uso de algemas, para o disposto na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

A juíza pede ainda em seu despacho uma consulta ao TRF2 e à Polícia Federal em São Paulo acerca da possibilidade de manter o ex-presidente preso em São Paulo, local de sua residência, com base no que dispõe o artigo 103 da Lei de Execução Penal, que trata da permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.O emedebista pediu para ficar em uma Sala de Estado Maior no Quartel General da Polícia Militar em São Paulo.

“Caso haja autorização por parte da 1ª Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o cumprimento da prisão preventiva no Estado de São Paulo, oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de São Paulo para que informe se tem condições de custodiá-lo.”, anotou.

No mesmo despacho, a juíza pede também a prisão de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, que seria o operador do esquema.

Operação Descontaminação

Temer e Coronel Lima foram presos preventivamente em 21 de março, na Operação Descontaminação, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ambos foram libertados no dia 25 daquele mês por decisão liminar (provisória) do desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2. A Descontaminação é desdobramento da Operação Lava Jato no Rio.

A investigação envolve obras na usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear, em que teria havido desvios de R$ 1,8 bilhão, de acordo com o Ministério Público Federal.

A acusação teve como base depoimento do engenheiro José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, que firmou acordo de delação premiada, e investigações sobre Angra 3. Temer é acusado de chefiar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propinas relacionadas às obras. As acusações são dos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O emedebista é réu neste caso – em 2 de abril, Bretas abriu ações penais contra acusados na Descontaminação.

fonte:Estadão 09/05/19 -16:18min.

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Governador Rui lamenta morte do embaixador do Brasil no Líbano

foto:reprodução

O governador Rui Costa lamentou na noite desta quarta-feira (8), por meio das redes sociais, a morte do embaixador do Brasil no Líbano, Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, ocorrida na Itália. Ele e a embaixatriz Vera Lúcia Ribeiro Estrela de Andrade Pinto foram vítimas de um acidente rodoviário. "Aqui, nos Estados Unidos, em missão oficial, recebi com tristeza a notícia do falecimento de Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, baiano e embaixador do Brasil no Líbano. Quando estive em Milão, em uma missão internacional, fui recepcionado por ele, que sempre procurou servir o país com máxima dedicação. Que Deus conforte o coração de todos os amigos e familiares", afirmou Rui.  Informações do Acorda Cidade.

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Congresso: Comissão do Congresso tira Coaf do ministro Sergio Moro

Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Em derrota do governo e, principalmente, do ministro Sergio Moro, a comissão do Congresso que analisa a medida provisória da reforma administrativa decidiu nesta quinta-feira (9) tirar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) da pasta da Justiça, transferindo-a para o Ministério da Economia.

Apesar do discurso do governo de que a permanência do órgão na Justiça era fundamental para o combate à corrupção, venceu a pressão de integrantes do centrão e da oposição. Depois de três dias de sessão, a votação foi nominal: foram 14 votos a favor da mudança e 11 contra. O governo esperava manter o conselho com Moro com ao menos 15 votos na comissão.

Criado em 1998, o Coaf é um órgão de inteligência financeira que investiga operações suspeitas. O Coaf recebe informações de setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. O conselho analisa amostras desses informes e, se detectar suspeita de crime, encaminha o caso para o Ministério Público.

Durante a crise do Mensalão, ofícios do Coaf entregues à CPI dos Correios indicaram, por exemplo, grande volume de saques em espécie por parte da SMPB, empresa de Marcos Valério, o operador que abasteceu o esquema de pagamentos a políticos da base do governo petista. 

Mais recentemente, o Coaf identificou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 ao mesmo mês de 2017 -entraram em sua conta R$ 605 mil e saíram cerca de R$ 600 mil. A quantia foi considerada incompatível com o patrimônio do ex-assessor de Flávio Bolsonaro. 

Prazo da MP Na comissão mista do Congresso, ainda é preciso que se vote outros pontos. Foram apresentadas 31 propostas de alterações no relatório do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Para que a MP não perca a validade e a reestruturação da Esplanada dos Ministérios promovida pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro dia do ano seja desfeita, a medida provisória precisa ser votada também nos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho -ou seja, a mudança do Coaf para a pasta da Economia ainda pode ser alterada pelos plenários das Casas.

"Somos favoráveis que o Coaf permaneça no Ministério da Justiça porque faz controle das atividades financeiras e é instrumento importantíssimo no combate à corrupção", disse o líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (RS). Parlamentares contrários à permanência do órgão na Justiça argumentaram que manter o Coaf nas mãos de Moro poderia provocar uma superconcentração de poderes com o ex-juiz.

"Ele [Moro] conseguiu esta semana mudar uns dez votos. A mim ele não convenceu. Ele não me convenceu, como política de Estado, o que justificaria o Coaf ficar no Ministério da Justiça. Ele [o Coaf] funcionou muito bem até dezembro. De janeiro para cá, ele não funciona", disse o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA).

O centrão é formado por partidos que, apesar do discurso geral de apoio ao governo Bolsonaro, não têm se alinhado automaticamente ao presidente. São associados por bolsonaristas como a "velha política". Inclui parlamentares do DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos, Solidariedade, entre outras siglas menores -na Câmara, somam cerca de 200 dos 513 deputados federais.

Parte do grupo não quis atender ao pleito de Moro para a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça, transferindo-o para o Ministério da Economia.

RECUOS E DERROTAS DO SUPERMINISTRO

Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. Disse ter aceitado o convite de Bolsonaro, entre outras coisas, por estar "cansado de tomar bola nas costas". Tomou posse com o discurso de que teria total autonomia e com status de superministro

DECRETO DAS ARMAS

Seu primeiro revés foi ainda em janeiro. O ministro tentou se desvincular da autoria da ideia de flexibilizar a posse de armas, dizendo nos bastidores estar apenas cumprindo ordens do presidente. Teve sua sugestão ignorada de limitar o registro por pessoa a duas armas -o decreto fixou o número em quatro

LARANJAS

No caso do escândalo de candidaturas de laranjas, enquanto Moro deu declarações evasivas, dizendo que a PF iria investigar se "houvesse necessidade" e que não sabia se havia consistência nas denúncias, Bolsonaro determinou dias depois, de forma enfática, a abertura de investigações para apurar o esquema

CAIXA DOIS

Por ordem do Palácio do Planalto, a proposta de criminalização do caixa dois, elaborada pelo ministro da Justiça, vai tramitar separadamente do restante do projeto anticrime

ILONA SZABÓ

Moro teve de demitir a especialista em segurança pública por determinação do presidente, após repercussão negativa da nomeação. Ilona Szabó já se disse contrária ao afrouxamento das regras de acesso a armas e criticou a ideia de ampliação do direito à legítima defesa que está no projeto do ministro

FRACASSOS NA ESPLANADA

Outros ministros também tiveram derrotas e tiveram que anunciar recuos publicamente. Gustavo Bebianno, ex-Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Guedes, da Economia.

fonte:Folhapress

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STF: Toffoli muda voto e permite que assembleias revertam ordens de prisão a deputados estaduais

foto:reprodução

O ministro Dias Toffoli mudou o voto para estender a imunidade de prisão a deputados estaduais. A mudança foi declarada nesta quarta-feira (8), durante a sessão plenária da Corte. Anteriormente, o ministro entendia que as ordens de prisão não poderiam ser revertidas. Com o novo voto do presidente do STF, as Assembleias Legislativas poderão reverter ordem de prisão preventiva dada pelo Poder Judiciário contra parlamentares estaduais.

Até o início do julgamento, o indicativo do Supremo era pela não reversão das ordens de prisão por parte das assembleias. Seis ministros votaram pela não reversão da ordem de prisão. Votaram a favor da possibilidade os ministro Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

O julgamento versa sobre a possibilidade dos Estados do Rio Grande do Norte, do Mato Grosso e do Rio de Janeiro reaplicar as normas previstas na Constituição Federal que prevê que os deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante. A Constituição também prevê que o Congresso decida, em 24 horas, se mantém ou não a ordem de prisão. No caso das regras estaduais, cabe às assembleias reverem as prisões. Foram julgadas três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Os pedidos começaram a ser julgados em 2017, com declaração de votos de nove ministros, sendo cinco pela não reversão da ordem de prisão, por entender que os parlamentares estaduais não detém imunidade para este fim. Quatro ministros entenderam que as regras da Constituição podem ser aplicadas para deputados estaduais. Como Barroso e Ricardo Lewandowski não estavam presentes, o julgamento foi suspenso. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira, com voto de Barroso. O ministro afirmou que nem mesmo o Congresso tem poder para derrubar decisões judiciais. "Assembleia não tem poder de sustar processo ou prisão. Entendi que sequer Congresso desfrutava dessa competência", declarou

Para o ministro Barroso, permitir que assembleias revertam as decisões, favorece a corrupção. "Temos um quadro de corrupção sistêmica. O intérprete da Constituição deve enfrentar disfunções que acometeram sociedade brasileira. A Constituição não quis criar regime de privilégio, para impedir que direito penal interrompa crimes. A Constituição quis assegurar separação de poderes, moralidade administrativa", disse. O ministro ainda citou o caso do Rio de Janeiro, em que a Assembleia Legislativa derrubou prisões impostas a deputados investigados na operação Lava Jato. Já Lewandowski entendeu que a imunidade é uma medida para proteger o mandato. Por fim, Toffoli disse que se curvou ao que entende estar na Constituição, “que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”.

fonte:BN-08/05/19 -22:58min.

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