O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta sexta-feira (26), o Decreto Judiciário nº 944/2026, que altera o funcionamento das unidades judiciais e administrativas no próximo dia 29 de junho, em virtude da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
A medida, assinada pela Presidência do Tribunal, estabelece jornada especial apenas no período matutino, com compensação de horas nos dias seguintes e suspensão dos prazos processuais.
De acordo com o ato normativo, o expediente das Secretarias dos Órgãos de 2ª Instância, dos setores administrativos e das Varas da Justiça Comum ocorrerá das 8h às 11h. Já as Varas dos Juizados Especiais terão atendimento das 7h às 11h, com uma ressalva importante: os servidores dessas unidades que trabalham no turno vespertino e dividem o mesmo espaço físico com outras varas de turno matutino deverão cumprir a jornada em regime de teletrabalho, sendo obrigatória a presença de pelo menos um servidor na unidade durante todo o período matinal para garantir o atendimento ao público.
Segundo o documento, os prazos processuais no dia 29 de junhos serão suspensos. A retomada da contagem ocorrerá no primeiro dia útil seguinte, garantindo que advogados, partes e demais operadores do Direito não sejam prejudicados pela alteração excepcional do calendário forense.
O texto do decreto ressalta, contudo, que ficam preservados o funcionamento do plantão judiciário e a apreciação de medidas urgentes, de modo que situações que exijam pronto atendimento jurisdicional não sofrerão solução de continuidade.
Fonte: BN C/ADAPTAÇÕES 26/06/2026
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