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domingo, 13 de janeiro de 2019

'Vivi Estado Novo e ditadura, mas nunca vi período tão assustador', diz referência em Alfabetização


Magda Soares -  Foto: Ronaldo Guimarães/reprodução
Magda Becker Soares tem 86 anos e não costuma perder o sono à toa. Recuperando-se de uma cirurgia delicada, uma das maiores autoridades brasileiras em Alfabetização diz que nem mesmo o fato de encarar a mesa de cirurgia a deixou preocupada. “Mas quando saiu o anúncio sobre essa Secretaria de Alfabetização com o Carlos Nadalim, eu passei noites e noites em claro. Não conseguia dormir. Não sei o que vai ser”, diz a professora emérita da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e uma das criadoras da Faculdade de Educação nessa instituição.
Pesquisadora do Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita (Ceale), ela tem uma longa trajetória entre escolas e universidades. Magda introduziu no Brasil o conceito de letramento e, entre livros acadêmicos e didáticos, publicou mais de 40 títulos. Seu último livro, “Alfabetização: a questão dos métodos”, levou o Prêmio Jabuti de melhor livro de Educação e Pedagogia e também de não-ficção do ano de 2017.
 Ainda hoje, Magda mantém contato com escolas e professores trabalhando voluntariamente com o desenvolvimento profissional de alfabetizadores na rede municipal de Lagoa Santa, na região metropolitana de Belo Horizonte, onde há 11 anos lidera o Núcleo de Alfabetização e Letramento. Parte desse trabalho no município foi registrado em uma série de vídeos produzida pela Atta Mídia e Educação com financiamento da Fundação Lemann, mantenedora de NOVA ESCOLA, e que pode ser conferida aqui.
Em 2018, as ideias de Magda foram alvo de críticas pelo recém-nomeado secretário de Alfabetização do Ministério da Educação (MEC), Carlos Nadalim, pasta criada pelo novo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez. Para Nadalim, o letramento seria o “vilão da alfabetização”. “É preciso ir muito além das letrinhas, dos grafemas. Você está certa [Magda]. Mas o fato, Doutora Magda, é que as nossas crianças não estão aprendendo nem isso”, diz ele em um dos vídeos de seu canal “Como Educar seus Filhos”, no YouTube.
Nadalim é formado em Direito, com especializações em História e Teorias da Arte e Filosofia Moderna e Contemporânea, além de ser mestre em Educação. É coordenador pedagógico na escola Mundo do Balão Mágico, que é de sua família, em Londrina (PR). A instituição, que de acordo com o Censo Escolar 2017 contava com 12 funcionários, 47 alunos na pré-escola e 94 estudantes do 1º ao 5º ano, foi uma das três ganhadoras do prêmio Darcy Ribeiro de Educação em 2018, por indicação do deputado federal Diego Garcia (PODEMOS/PR).
Em entrevista exclusiva à NOVA ESCOLA, Magda Soares fala sobre as críticas ao seu trabalho, tece considerações sobre a existência de uma secretaria dedicada às políticas de alfabetização, avalia a proposta de um Brasil que alfabetize apenas usando o método fônico e comenta sobre os equívocos frequentemente cometidos quando o assunto é alfabetização.
Alfabetizar é uma questão de método? Há muitos professores que relatam usar mais de um método no processo de alfabetização e mesmo considerando um deles “melhor”, eles dizem que nem sempre funciona com toda a turma. Você acredita que há um único método que seja o “modelo ideal” e que possa atender a heterogeneidade de uma sala de aula no Brasil de hoje?
Alfabetização não é uma questão de método. O grande equívoco na área de Alfabetização é que, historicamente, sempre se considerou que alfabetização era uma questão de método. Isso é um equívoco porque nenhuma outra disciplina – Geografia, História, Ciências e Matemática – trata de um só método. São campos de conhecimento que o professor deve conhecer bem para saber como agir para transformar esse conhecimento em um objeto do qual o aluno possa se apropriar. Nós temos mudado de método a todo momento ao longo das décadas e nunca conseguimos resolver nosso problema de alfabetizar todas as crianças ou, pelo menos, a maioria delas no tempo certo. Os professores alfabetizadores sempre perguntam: que método usar? E eles são tão espertos e lúcidos que falam “Eu uso o método eclético”. Ou seja, eles misturam vários e tiram de cada um aquilo que está dando certo para seus alunos.
Existe um consenso internacional sobre um método que funcione para todo um país ou para a maioria deles? Ou isso varia muito de língua para língua?
Eu considero que nos outros países, pelo menos nos mais avançados, essa questão do método já está superada. Como eu achava que também estava superada entre nós – até que esse governo começou a dar declarações extremamente perigosas. Nos Estados Unidos, por exemplo, houve por muito tempo a chamada “Guerra do Métodos”, que era fundamentalmente entre o método global e o método fônico, como se fossem duas coisas que se opusessem. Praticamente, essa guerra já está vencida nos Estados Unidos. Há algum tempo não vejo nas bibliografias uma discussão sobre essa questão. Na Finlândia, que é tida como uma das melhores nações do mundo na Educação, se você perguntar qual é o método que eles usam para alfabetizar, você não consegue uma resposta pra isso. Não é o método, a questão está em outro lugar.
Que lugar seria esse?
Com essa posição de achar que a questão era só de como fazer, deixou-se de lado o que é aprender a ler na escrita. Esse é o ponto importante. As pesquisas e teorias a respeito de como a criança aprende um objeto – no caso, a língua escrita, extremamente abstrata – é um objeto cultural. Isso se justifica também porque as teorias psicológicas e linguísticas demoraram a se voltar para essa questão dos processos cognitivos e linguísticos por meio dos quais a criança se apropria desse objeto que é a língua escrita. A questão continua a ser tratada como se fosse uma questão da Pedagogia – e não é só da Pedagogia. Pedagogia entra depois que você tem fundamentos para definir como a criança aprende e, portanto, como eu, enquanto professora, vou ensinar. Essa é a posição moderna e atual e devemos isso ao grande desenvolvimento da ciência linguística a partir do momento em que considerou também as teorias psicológicas, principalmente a Psicogênese, que é chamada incorretamente de Construtivismo e agora falam no “método construtivista”, há escolas que se dizem construtivistas... Isso distorce inteiramente a questão porque é uma teoria que virou um método.
A própria Emília Ferreiro [que desenvolveu a Psicogênese da língua escrita] reage bravamente contra isso, reforçando que ela não propõe um método. Ela estudou o desenvolvimento psicogênico da criança na interação com a língua escrita. Mas isso não é suficiente. Você tem as teorias cognitivas propriamente para entender quais são as alterações cognitivas que a criança desenvolve ou precisa desenvolver para entender a língua escrita, que depende primeiro da criança descobrir uma coisa que a humanidade levou milhares de anos para descobrir: que a gente pode registrar, visualizar os sons da língua, ao invés de desenhar. Esse é o elemento fundamental da criança no processo de alfabetização. Quando se fala em método fônico,  dá-se um salto enorme em cima de etapas que a criança precisa passar até esse ponto – que eu diria que é quase o ponto final – de relacionar a letra com o som. Antes disso, ela precisaria ver que o som ou o que a gente fala pode ser transformado em tracinhos no papel. Esse é o ponto chave.
A maior parte das crianças que são classificadas como tendo “dificuldade de aprendizagem” na alfabetização – e eu tenho experiência pessoal de pesquisa – é de crianças que ainda não descobriram, não se deram conta porque ninguém as ajudou a ver que a gente escreve o som das palavras. Quando você fala em método, você tem que considerar todas essas teorias linguísticas, psicogenéticas e articular porque a criança vivencia tudo isso ao mesmo tempo quando está aprendendo a língua escrita. No meu último livro, “Alfabetização: a questão dos métodos”, eu acabo o livro falando isso: a questão não é ter método para alfabetizar. A questão é alfabetizar com método. E alfabetizar com método exige o conhecimento de como a criança aprende cognitivamente, como se dá o desenvolvimento psicogenético, em que momento você pode entrar com cada um dos aspectos da alfabetização, o que é esse objeto linguístico.
Há uma visão no imaginário de muitos brasileiros que as cartilhas deram conta do processo de alfabetização no passado e que os métodos utilizados hoje são ineficazes e produzem analfabetos. Sua trajetória profissional na escola começou em 1953 e segue até hoje acompanhando a rede municipal de Lagoa Santa (MG). Como a senhora enxerga essa questão de um passado que alfabetizava “mais” ou “melhor”?
Isso é uma ilusão. Dois principais fatores explicam essa nostalgia do passado: uma é que a escola pública servia às classes médias e altas. Não havia ainda a conquista da Educação pelas camadas populares. Eram crianças que já tinham em casa um ambiente alfabetizador, acesso a materiais escritos, pais e mães alfabetizados, famílias que desde cedo iam ensinando a criança a ler. Todas essas etapas precedem a aprendizagem das relações fonema-grafema já eram muito desenvolvidas em casa. Isso acontece até hoje. São as camadas sociais mais privilegiadas que tiram os primeiros lugares no Enem [Exame Nacional do Ensino Médio] e entram nas universidades mais facilmente.
"É uma ilusão dizer que no passado a alfabetização era melhor ou que as crianças aprendiam mais"
Uma segunda questão é que mesmo quando a escola começou a servir às camadas populares nos anos 1960, 1970 – o que é recente –, numerosas pesquisas da época mostraram que as crianças repetiram o 1º ano diversas vezes até aprender. Não porque o professor a cada ano mudasse as práticas para resolver os problemas que a criança estava enfrentando. Ele só repetia a cartilha até que o aluno aprendesse. Em uma pesquisa, eu tive a experiência de encontrar uma criança que estava há 11 anos repetindo o 1º ano. Várias estavam há três, quatros anos repetindo a mesma série até conseguirem aprender – era isso ou desistiam da escola. Sergio Costa Ribeiro [pioneiro na abordagem de temas como repetência e medição da qualidade do ensino no Brasil] tem pesquisas que demonstram estatisticamente as questões da repetência e evasão nesse período. Quando as pessoas falam que “antigamente aprendiam” é porque pertenciam a camadas sociais mais favorecidas e, portanto, já traziam um contexto cultural que avançava a compreensão da língua escrita ou porque ficaram na escola repetindo até que conseguissem aprender ou desistissem da escola. É uma ilusão dizer que no passado a alfabetização era melhor ou que as crianças aprendiam mais. Não é verdade.
A briga de métodos de alfabetização ganhou destaque recentemente no campo das políticas públicas. Carlos Nadalim, o secretário de Alfabetização do MEC, critica o letramento (que ele considera um “vilão” da alfabetização), e faz referências críticas diretamente também ao seu trabalho – partindo da ideia de que se a criança não consegue nem aprender as letras, ela não teria condições de se alfabetizar num contexto social. Como a senhora enxerga essas críticas?
Estou com 86 anos e entrei na Educação quando estava com menos de 20 anos. Estou pelejando há décadas. Já passei por várias fases, mas nunca nesse tempo todo – e olha que eu, como aluna, vivi o Estado Novo e passei, já como professora, pela ditadura – e nunca vi um período tão assustador como esse de agora na Educação. Nós temos um ministro inexperiente e que nomeia um secretário de alfabetização com experiência mínima na área. O próprio secretário declarou que sua experiência vem de uma escola de família, pequena e com poucos alunos e que ele criou um método baseado no método fônico. Com isso, ele vira um especialista em Educação? Com a quantidade de pesquisas desenvolvidas só nos últimos anos em várias áreas do conhecimento sobre alfabetização? Para falar a verdade, eu fiquei muito revoltada. Fiquei indignada. Não por ele ter me mencionado – isso tudo bem. Mas pela ignorância e pela ingenuidade. Eu estou muito assustada com o que pode vir pela frente.
"Uma coisa é discordar a partir de uma pequena experiência em uma escola privada de família com meia dúzia de alunos. Outra coisa é discordar quando você está em um processo de aprendizagem da língua escrita como eu estou, desenvolvendo há 11 anos em uma rede pública inteira"
O secretário diz que discorda de mim. Mas uma coisa é discordar a partir de uma pequena experiência em uma escola privada de família com meia dúzia de alunos. Outra coisa é discordar quando você está em um processo de aprendizagem da língua escrita como eu estou, desenvolvendo há 11 anos em uma rede pública inteira. Não é só em uma escolinha, não. São 25 escolas, todas desenvolvendo alfabetização com um sucesso significativo. Eu tenho as crianças alfabetizadas, frequentemente, no fim da Educação Infantil. E, certamente, no 1º ou no máximo no 2º ano do Ensino Fundamental. Tem um momento em que elas aprendem a relação fonema-grafema [método fônico], mas vão muito além disso.
O atual secretário Nadalim ataca, com frequência, outros métodos como o global e o chamado construtivista, que para ele seriam dominantes nas escolas brasileiras e, portanto, a causa dos péssimos resultados de alfabetização. Entre as prioridades da pasta que lidera está banir métodos comumente associados à teoria construtivista e promover o fônico. Na sua visão, quais são as limitações e quais poderiam ser os impactos de uma medida como essa?
Isso é mais do que um retrocesso, é um atraso de 50 anos na Educação no Brasil. No que diz respeito ao método fônico, realmente, há um momento no processo de alfabetização da aprendizagem na língua escrita pela criança em que, sim, ela tem que dominar as relações das letras com os sons que representam porque isso é fundamental da língua escrita. Mas transformaram isso em fazer a criança conhecer e pronunciar os fonemas, uma coisa que, linguisticamente, é absolutamente impossível. Ninguém consegue pronunciar os fonemas consonantais, só as vogais – você consegue falar A-E-I-O-U. Mas vai pronunciar um P, um B, um F. São letras que representam fonemas que não se pronunciam isoladamente sem apoio de uma vogal. E, de acordo com o método [de Nadalim], isso seria possível. Não é um método fônico. Há um momento no processo de aprendizagem da criança que ela está pronta para identificar essas relações, não pronunciar. Esse é um ponto, o método fônico tal qual como é concebido, é linguisticamente equivocado.
"Outra coisa que tem que ser combatida é a oposição entre método fônico e construtivismo. Essa é uma oposição impossível porque não são coisas que se opõem"
Outra coisa que tem que ser combatida é a oposição entre método fônico e construtivismo. Essa é uma oposição impossível porque não são coisas que se opõem. Construtivismo é uma teoria que vem lá de Piaget, não é invenção da Emília Ferreiro, é uma teoria em que a criança constrói o conhecimento e a interação com esse objeto de conhecimento. Piaget trabalhou principalmente com aspectos da Matemática e de Ciências. O que Emília Ferreiro fez foi usar essa teoria para a língua escrita, o que Piaget não tinha feito. Emília Ferreiro mostrou que a criança vai descobrindo o que é a língua escrita e esse descobrir é construir o conhecimento. Olhando do ponto de vista pedagógico, não é deixar a criança solta para construir conhecimento. O papel do educador é orientar a criança na construção desse conhecimento, como acontece na Matemática, nas Ciências ou como deveria acontecer em qualquer outra matéria. Dizer que construtivismo é uma oposição ao método fônico é um erro lógico que o Ministro da Educação, que se diz filósofo, comete.
Escolas e professores que se dizem “construtivistas” são aqueles que levam em conta que a criança aprende a língua escrita tendo bases para essa aprendizagem desde o momento que descobre que escrever não é desenhar. Se você pede a uma criança de 3 ou 4 anos para escrever “casa”, ela desenha uma casa e acha que escreveu. Ela precisa entender que quando lhe pedem para escrever casa, o que será escrito são os sons da palavra casa. Esse é um processo complicado. A criança vai passando por esse processo, entendendo, com a orientação e a intervenção de um professor. Esse processo de alfabetização não precisa ter nome, chamar de construtivismo. Aos poucos, a criança aprende a interação com a língua escrita, entende que aquelas marquinhas que estão no livro são palavras, como as que a professora está falando ou as que estão no livro. Eles interpretam mal a alfabetização [no construtivismo].
Essa mudança, de banir técnicas ligadas ao construtivismo, poderia ser ser vista com um caráter “ideológico” – pensando, por exemplo, na associação entre construtivismo e Paulo Freire, educador que, segundo o programa de governo de Jair Bolsonaro (PSL), deveria ser expurgado das escolas?
Ideológico todo mundo é. Eles [o atual governo] falam de ideologia como se fosse algo que alguns assumissem, outros não. Não há nada mais ideológico do que esse governo que está assumindo agora. Todo o grupo tem ideologia. Mas depende do que você entende como ideologia. A ignorância desse grupo que vai nos dirigir agora é tão grande, que eles pensam que ideologia é uma coisa negativa, um jeito de você atacar o outro. Tudo no mundo é ideológico porque todos nós agimos de acordo com certos princípios e convicções. Só que no campo do ensino da Alfabetização, estamos falando de um ensino fundamentado em evidências científicas. Essa é a concepção atual da Educação nos países que têm desenvolvido pesquisas e procurado evidências científicas para mostrar como a criança aprende para o alfabetizador acompanhar esse processo de aprendizagem da criança e agir da melhor maneira. Uma coisa é a ideologia e outra são as evidências científicas. A ideologia é mais o que te orienta na vida do ponto de vista em relação aos outros, em termos de moral, de convicções, de religião. Mas no ensino é uma base científica que não tem a ver com ideologias da pessoa. É uma base de evidências científicas.
"Tudo no mundo é ideológico porque todos nós agimos de acordo com certos princípios e convicções. Só que no campo do ensino da Alfabetização, estamos falando de um ensino fundamentado em evidências científicas"
Levei quatro anos escrevendo “Alfabetização: a questão dos métodos” porque meu objetivo era buscar em todas as fontes possíveis, nacionais e internacionais, as evidências científicas sobre o processo de aprendizagem da língua escrita pelas crianças. As evidências são muitas e de várias naturezas: psicologia, psicogenética, linguística, fonologia... é preciso articular tudo isso para chegar à conclusão que eu te falei: não é uma questão de método. É uma questão que até agora esse ministério não tocou: a formação do professor. A formação do alfabetizador no Brasil é absolutamente inadequada. Digo mais: ela não existe. Professores, nos cursos de Pedagogia não discutem os fundamentos da alfabetização, não discutem como a criança aprende e, portanto, como se deve ensinarMeu sonho era ter um novo governo que  colocasse como foco central investir na formação dos alfabetizadores. Não é discutir método, não é discutir ideologia, Escola Sem Partido. Tudo isso é de outra natureza.
Dados brasileiros mostram que realmente temos muito a avançar no que diz respeito à alfabetização. O que falta para o país alfabetizar bem as suas crianças é realmente mudar a formação de professores ou há outras questões que ainda precisamos resolver?
Basicamente, é a formação do professor. Eu sonharia com um curso especificamente de formação para Educação Infantil e séries iniciais na área de alfabetização e letramento. O letramento é justamente esse envolvimento da criança com o mundo da escrita. A formação inicial precisaria ser pensada como algo completamente diferente do que é. E a formação continuada tem sido muito ineficaz em todos os governos anteriores. São cursos que não consideram o que é fundamental: a interação das teorias com as práticas dos professores. Essa foi a grande descoberta que eu fiz depois de décadas e décadas, formando professores na UFMG, quando eu me envolvi no trabalho voluntário [com uma rede de ensino em Lagoa Santa]. Eu queria ver por que a gente formava, formava e nada melhorava. Decidi me envolver no trabalho de uma rede municipal. E me envolver mesmo: estar lá nas escolas, com os professores, com as crianças e fazendo o que eu chamo de desenvolvimento profissional dos professores, que é diferente de formação continuada. Formação continuada são esses cursos – alguns até de carga horária longa – mas que você não tem condições de interagir com as práticas dos professores. Tem que ser um movimento diferente. Se a gente não mexer aí, tudo vai continuar igual – ou piorar se eles treinarem os professores para o método fônico, porque aí continuaremos o fracasso da alfabetização.
A criação de uma subpasta no MEC dedicada à Alfabetização, na sua opinião, pode contribuir para o avanço e melhoria da alfabetização no país?
Em princípio, eu acho uma boa ideia ter um departamento exclusivamente para cuidar da alfabetização porque antes integrava a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), que envolvia várias outros temas - e que foi desmontada. O que também não me parece uma coisa boa coisa, já que outros aspectos, além da alfabetização, vão ficar em segundo plano ou nenhum. Mas agregaria termos uma secretaria que entendesse do que é preciso fazer e que tivesse uma visão clara de experiências que foram construídas e do que já se fez na área.
A sra. acredita que se a Secretaria de Alfabetização tivesse sido criada há mais tempo teria gerado um avanço na aprendizagem?
Com certeza. Na época do Fernando Henrique Cardoso [1995-2003], com o então ministro Paulo Renato, houve uma preocupação grande com a alfabetização, mas na linha chamada construtivista, com pessoas muito sectárias em uma certa linha, o que também não adiantou muito. Só criou esse mito de um método construtivista e de escolas construtivistas. De qualquer maneira, foi um período de preocupação [com o tema]. Se tivéssemos uma secretaria voltada especificamente para a alfabetização, mas com boa formação no tema, seria um avanço, uma novidade muito bem-vinda. Em nenhum governo, nem do Fernando Henrique nem do PT, houve um movimento articulado, sério e bem orientado para resolver a questão da alfabetização nesse país.
fonte: REPRODUÇÃO DO SITE DA REVISTA NOVA ESCOLA DE 10/01/2019

Mundo: Premiê espanhol ironiza Bolsonaro ao criticar extrema direita


Pedro Sánchez em Barcelona.
fonte: © Alberto Estévez (EFE)Pedro Sánchez em Barcelona.
O premiê da Espanha, Pedro Sánchez, ironizou o presidente Jair Bolsonaro para criticar o avanço da extrema direita. “São os voxonaros de Espanha”, disse o Sánchez, fazendo um jogo de palavras entre o sobrenome do presidente do Brasil e o nome do partido de ultradireita Vox.
"O futuro nunca será dominado por aqueles que estão ancorados no passado. Eles estão colocando em questão avanços que levamos séculos para conquistar. No século 21, quem escolhe a mulher como adversária certamente perde", afirmou Sánchez, em Barcelona, durante a apresentação do orçamento para o Conselho de Ministro da Espanha. 
O partido Vox ganhou destaque nas eleições da Andaluzia, em dezembro de 2018, quando elegeu 12 deputados com um discurso que valorizava o nacionalismo espanhol e o anti-independentismo, bem como mensagens contra a imigração, a lei da memória histórica e a lei contra a violência de gênero; além de constantes elogios às forças de segurança e ao Exército.
A ascensão do partido de extrema direita surpreendeu. "É como se Bolsonaro tivesse entrado na política brasileira pelo Nordeste", afirmou a socióloga Esther Solano Gallego em artigo para o EL PAÍS. E preocupa a liderança de Pedro Sanchez, do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que pode enfrentar eleições antecipadas neste ano. Para o premiê, no entanto, suas contas são “um projeto de transformação da sociedade” frente a uma direita “que está em bancarrota ideológica”: “Que esperem sentados, vamos governar até 2020”.
fonte:El País - 13/01/2019 -22:37min.

Bahia: Detran torna facultativos teste simulado e aula teórica exclusiva


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imagem:reprodução/google

Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) tornou facultativas a realização de aula teórica exclusiva e a aplicação de um teste simulado. Os dois itens se tornaram obrigatórios em 2012 e eram requisitos para a obtenção da permissão para dirigir.
Na portaria publicada neste sábado (12), o órgão estadual explica que a decisão ocorre após recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Com a mudança, o teste simulado poderá ser feito pelos centros de formação de condutores, terá resultado enviado para o sistema do Detran, mas "apenas como amostra" e "não terá caráter avaliativo para o candidato", bem como não servirá de base para a mensuração dos índices de aprovação na verificação da eficiência da autoescola responsável pelo curso.
O teste simulado tinha como objetivo, segundo a portaria de 2012, permitir à autoescola avaliar o desempenho do seu aluno no curso teórico, "de tal forma que se reprovado no teste simulado homologado, este candidato poderá melhor se preparar a fim de apresentar melhores condições para a realização do exame teórico oficial aplicado no Detran".
O exame teórico oficial do Detran.permanece obrigatório.

Confira a portaria na íntegra abaixo publicada no DOE de 12/01/19 na pagina executivo/sec. administração

PORTARIA N°   050    DE   11    DE    JANEIRO   DE  2019.

Altera a Portaria DETRAN nº 357 de 09 de março de 2012, tornando facultativa a realização aula teórica exclusiva e a aplicação de um Teste Simulado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA).

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137/2006, e, com respaldo na Lei Federal Nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

Considerando a Recomendação N.º 07/2018 do Ministério Público do Estado da Bahia, Ref.: N.º Inquérito Civil Nº 003.9.16746/2018, faz saber que publica a seguinte Portaria:

Art. 1º  O Art. 1º da Portaria DETRAN N.º 357 de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Tornar facultativa a realização de aula teórica exclusiva e a aplicação de um teste simulado para o Candidato à obtenção da Permissão para Dirigir, ao final do Curso Teórico, pelos Centros de Formação de Condutores, servindo este como treinamento para a realização do Exame Teórico no DETRAN/BA.

§1º O Teste Simulado referido no caput deste artigo deverá ser homologado pelo DETRAN-BA e terá seu resultado enviado para o Sistema do DETRAN-BA, apenas como amostra, e não terá caráter avaliativo para o candidato, bem como, não servirá como base para a mensuração dos índices de aprovação para verificar a eficiência do Centro de Formação de Condutores responsável pelo curso de formação do aluno, nos termos da Resolução CONTRAN N.º 358/2010.

§ 2º Os candidatos que optarem por realizar a aula exclusiva e o teste simulado, independente do resultado, deverão realizar o Exame Teórico oficial no DETRAN-BA.

[…]

§ 4º - revogado “

Art. 2º A eficácia dessa Portaria aplicar-se-á aos novos laudos emitidos a partir da publicação.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Lucio Gomes Barros Pereira            
Diretor Geral






fonte:Bnews 13/01/2019 c/adaptações 

Cesare Battisti fará escala no Brasil antes de ser extraditado para a Itália


O italiano Cesare Battisti, em 2015
foto: © Alex Silva/Estadão O italiano Cesare Battisti, em 2015
O italiano Cesare Battisti fará escala no Brasil antes de ser extraditado para a Itália. A decisão foi anunciada pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, após reunião no Palácio da Alvorada, com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e o chanceler Ernesto Araújo. Foragido desde dezembro, Battisti foi capturado em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, por volta das 17h de ontem (12).
Mais cedo, o primeiro-ministro da Itália, Giuseppe Conte, chegou a informar que um avião do governo italiano está a caminho da Bolívia para buscar Cesare Battisti. Segundo o premiê, o avião pousará por volta das 14h, no horário de Brasília.
Heleno, no entanto, disse que Battisti será trazido para o Brasil num avião da Polícia Federal e trocará de avião antes de seguir para a Itália. Segundo ele, o avião que buscará o italiano na Bolívia não tem capacidade para voar direto até a Europa, tornando necessária a escala.
Prisão perpétua

Conforme o governo brasileiro, a decisão de trazer Battisti para o Brasil foi tomada conjuntamente com o governo italiano, levando em consideração questões de segurança. Condenado à prisão perpétua na Itália, Battisti foi sentenciado pelo assassinato de quatro pessoas, na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, braço das Brigadas Vermelhas. Ele se diz inocente. Para as autoridades brasileiras, ele é considerado terrorista.

No Brasil desde 2004, o italiano foi preso três anos depois. O governo da Itália pediu sua extradição, aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, no último dia de seu mandato, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pela Suprema Corte.
Nos últimos dias do governo Michel Temer, o STF decidiu pela extradição. A medida era defendida ainda em campanha pelo presidente Jair Bolsonaro.

Economia: Prorrogação de incentivo para Norte e Nordeste não ocorrerá na prática

                                  Bolsonaro e Mourão -foto:reprodução


O governo quer travar a concessão de novos incentivos fiscais para empresas que se instalarem nas regiões Norte e Nordeste. A equipe econômica vai explorar uma brecha na lei para driblar o aumento de custos com a prorrogação desse programa.

Embora o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tenha sancionado o projeto que estendeu até 2023 a oferta dos benefícios, auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes, dizem que não devem abrir espaço orçamentário para cobrir projetos apresentados neste ano.

Na prática, a ideia é manter os benefícios já concedidos para as áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), mas frear novas adesões.

A manobra deve ter o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Ministros do órgão já sinalizaram à equipe do Ministério da Economia que concordam com o plano.

Um decreto editado no dia 4 de janeiro abriu caminho para o bloqueio de projetos futuros. O texto diz que incentivos fiscais propostos em 2019 só passam a valer se houver a implementação de medidas de compensação no Orçamento -e a equipe de Guedes diz que não planeja abrir espaço nas contas para acomodar mais benefícios.

Ao sancionar a prorrogação dos incentivos da Sudam e da Sudene, Bolsonaro chegou a estudar um aumento na alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para cobrir a perda de receita. O governo desistiu por considerar a medida impopular.

Essa discussão provocou o primeiro grande desentendimento do novo mandato. No dia 4, o presidente anunciou que havia assinado a elevação do IOF para compensar os benefícios, mas foi desmentido pela própria equipe. Integrantes do TCU que analisam o caso estão alinhados com a interpretação da equipe econômica. Para eles, a lei e o decreto que tratam do tema abrem margem para uma ampliação indesejada de custos. Um ministro do TCU indicou a técnicos do Ministério da Economia que a trava a novos incentivos, mesmo que temporária, seria uma solução razoável e poderia contar com a anuência do órgão.

O TCU avalia pedir a criação de um grupo de trabalho que fixe critérios para a aprovação de benefícios futuros. Integrantes da corte consideram a lei vaga sobre limites orçamentários para o programa.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a ampliação de incentivos seja incluída na previsão orçamentária ou esteja acompanhada de medidas que compensem a redução de receitas.

No caso dos benefícios da Sudam e da Sudene, estão estimados nas contas do governo R$ 755 milhões para 2019 e R$ 1,45 bilhão para 2020 referentes a projetos já aprovados. A lei que prorroga os incentivos não prevê medida compensatória para novos casos.

O freio planejado para projetos futuros é uma alternativa arriscada, uma vez que empresários podem acionar a Justiça para exigir equiparação com os benefícios concedidos anteriormente e previstos na legislação em vigor.

O governo pretende usar o entendimento do TCU e as restrições impostas pela LRF para adiar e evitar a ampliação das renúncias fiscais. Técnicos que apoiam a prorrogação dos incentivos diziam que os novos projetos só teriam impacto no Orçamento em dois ou três anos, mas a área econômica discordou. Ao frear a concessão de benefícios futuros, quer anular ou postergar esse efeito fiscal.

A equipe econômica de Michel Temer (MDB) recomendava o veto à prorrogação dos incentivos para as áreas de atuação da Sudam e da Sudene. Um documento enviado pela Receita Federal ao Palácio do Planalto em 2018 afirmava que não havia recursos para novos projetos no Orçamento.

O então ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, estimava em R$ 3,5 bilhões por ano os custos com a ampliação. Bolsonaro, entretanto, preferiu evitar um conflito com parlamentares do Norte e do Nordeste -que lideraram a aprovação do projeto que prorrogou os benefícios.

O presidente sancionou essa ampliação para se desviar de uma briga com deputados e senadores no momento em que o governo depende de uma boa relação com o Congresso para aprovar a reforma da Previdência.

A decisão se chocou com o discurso de corte de incentivos tributários proferido com ênfase pela nova equipe econômica. Guedes anunciou que haverá revisão de benefícios e, em seu discurso de posse, afirmou que o Estado não pode ser o "motor do crescimento".

Na semana passada, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, disse a empresários que a discussão sobre subsídios está proibida.

"Quem gosta de ter que depender de uma proteção ou de um subsídio? Quem gosta? É uma dependência. Nós temos que liberar o setor produtivo", afirmou.

Os incentivos oferecidos a projetos no Norte e no Nordeste dão uma redução de 75% de Imposto de Renda e adicionais sobre lucro a empresas que tenham projetos de instalação, ampliação ou modernização em setores prioritários.

Elas também podem pleitear até 50% dos valores depositados em IR para fazer investimentos em capital de giro e aquisição de máquinas e equipamentos.

A manutenção e a prorrogação de incentivos encontram um segundo obstáculo: Guedes também se opõe a aumentos de impostos que poderiam compensar a renúncia de receita com benefícios.

Na posse, ele declarou que a carga tributária ideal para o país é de 20% do PIB (Produto Interno Bruto). Hoje, é de 36%. "Acima de 20% é o quinto dos infernos. Tiradentes morreu por isso", disse o ministro.

fonte: por Bruno Boghossian | Folhapress - 13/01/2019 -13hs.

Itamaraty quer isentar americanos de visto no Brasil

Itamaraty quer retirar Mercosul de passaporte e isentar americanos de visto no Brasil
Foto: Reprodução / Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O Itamaraty prepara, supostamente, uma lista de seis ações que devem ser sugeridas ao presidente da República nos 100 primeiros dias de governo. 

Entre elas, por exemplo, estão visitas oficiais de Jair Bolsonaro aos EUA (para assinar acordos nas áreas de segurança, defesa e tecnologia) e a Israel (parcerias no setor tecnológicos, mas nada de transferência de embaixada); revisão do Mercosul; volta do passaporte ao modelo antigo, com o brasão da República na capa, em vez do símbolo do Mercosul; e, finalmente, a isenção unilateral do visto para os americanos e canadenses entrarem no Brasil. 

As sugestões, de acordo com o jornal O Globo, são uma preocupação do novo governo em mostrar serviço no primeiro ano de governo. 

fonte:BN 13/01/2019 - 12:52min.

sábado, 12 de janeiro de 2019

STF: Toffoli não aceita pedido para cancelar a promoção do filho de Mourão

O vice-presidente, general Hamilton Mourão, e seu filho, Rossell: acusação de nepotismo© Rede TV O vice-presidente, general Hamilton Mourão, e seu filho, Rossell: acusação de nepotismo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou seguimento a uma reclamação contra a promoção de Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, ao cargo de assessor especial da presidência do Banco do Brasil. A reclamação alega nepotismo.
O filho do vice-presidente Hamilton Mourão foi promovido a assessor especial da presidência, com salário de R$ 36 mil, três vezes mais do que ganhava, logo após a posse da nova gestão do Banco do Brasil. Rossell Mourão é funcionário de carreira da instituição, onde trabalha há 18 anos.
O advogado autor da reclamação pede que Mourão e seu filho “sejam incursados na prática de Nepotismo, seja pela via direta, seja pela via cruzada, pois provada a relação de parentesco em conjunto com o nexo causal, as designações recíprocas”.
O impetrante pediu ainda que a reclamação seja julgada procedente para decretar a “definitiva nulidade da nomeação e empossamento do Sr. Antônio Hamilton Rossell Mourão no cargo de confiança em que hoje ocupa na Presidência do Banco do Brasil, de assessor especial do Presidente do BB, enquanto perdurar a situação de nepotismo”.
Segundo o ministro, não é cabível recorrer à Justiça, por meio de reclamação, contra uma medida da administração pública antes de esgotados os recursos na esfera administrativa. “Em outras palavras, na reclamação contra ato administrativo por alegada violação à enunciado de súmula vinculante, o autor deve demonstrar ser titular de direito subjetivo cujo gozo pressupõe ato de autoridade, bem como comprovar ter despendido os meios colocados à disposição para reivindicá-lo administrativamente”, anotou. 
fonte:Veja com Estadão Conteúdo 2/01/19 -23:15min