SP: Servidor que cuida de filho autista tem direito a redução da jornada de trabalho, diz magistrada

 A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/15).

Juíza acolheu pedido de redução de jornada de servidor que cuida de filho autista

Esse foi o entendimento da juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira (SP), ao deferir pedido de redução de jornada de um servidor municipal que cuida de um filho com transtorno do espectro autista.

No caso, o servidor é o único cuidador da criança, já que a mãe apresenta transtorno psiquiátrico e está em tratamento. Ao analisar a situação, a magistrada entendeu que o caso, em análise sumária, apresentava a probabilidade do direito alegado.

"Presente a probabilidade do direito alegado, sobretudo diante do estado de saúde da mãe do menor, e também o perigo da demora, este inerente à própria causa do ajuizamento da presente, vez que influi no pleno exercício do direito, de rigor a concessão da medida liminar, podendo a adequação da medida ser analisada com maior profundidade após contraditório e dilação probatória, se o caso", escreveu a juíza na decisão que determinou a redução de jornada.  O autor foi representado pelo advogado Kaio César Pedroso.

Clique aqui para ler a decisão

1003955-66.2022.8.26.0320

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2022, 13h:33

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Bahia: Estado autoriza eventos sem limite de público

                                  Largo do Pelourinho - Centro SSA -Foto:Michele Rocha

A autorização para a realização de eventos sem limite de público em todo o território baiano foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (19). A decisão inclui  atividades como cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, eventos exclusivamente científicos e profissionais, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas, parques de diversões espaços culturais, teatros, cinemas, museus e espaços afins. Já o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 segue obrigatório. 

 

De acordo com o que divulgou o governo do estado, ficaram permitidas ainda as atividades 100% presenciais em escolas, faculdades e universidades públicas e privadas, além de academias e outros estabelecimentos voltados à realização de atividades físicas. 

 

Em todos os casos, é necessário o respeito aos protocolos sanitários (a exemplo do uso de máscara e do distanciamento social). Será exigida também a comprovação de vacinação contra a Covid-19, com apresentação do documento fornecido no momento da imunização ou do Certificado COVID, obtido através do aplicativo “CONECT SUS” do Ministério da saúde.

 

Os eventos esportivos  coletivos profissionais, com a presença de público, devem ter acesso condicionado a comprovação da vacinação, contingenciamento de público nas regiões adjacentes, de modo a evitar aglomerações; controle dos fluxos de entrada e saída nas dependência do local e o respeito aos protocolos sanitários estabelecidos. 

 

Ainda de acordo com o decreto, fica autorizada a presença de crianças não alcançadas pela Campanha de imunização contra a COVID-19 nos eventos esportivos coletivos profissionais, nos espaços culturais como cinemas e teatros, bem como em museus, parques de exposições e espaços afins, desde que acompanhadas por mãe, pai ou responsável legal que atenda os requisitos estabelecidos. 

 

Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, desde que haja controle dos fluxos de entrada e saída nas dependências do local, de modo a evitar aglomerações; ocorram em instalações físicas amplas, que permitam ventilação natural cruzada; haja  respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado, e o uso de máscaras. 

Fonte: BN -19/03/2022

 

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Russo dono do Telegram admite “negligência” e pede desculpas ao STF

O programador e empreendedor russo Pavel Valerievitch Durov, fundador e dono do aplicativo Telegram, admitiu em seu canal na plataforma que o bloqueio determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal), foi fruto de “negligência” da empresa.

“Parece que tivemos um problema com e-mails entre nossos endereços corporativos do telegram.org e o Supremo Tribunal Federal. Como resultado dessa falha de comunicação, a Corte decidiu proibir o Telegram por não ser responsivo”, escreveu Durov.

“Em nome de nossa equipe, peço desculpas ao Supremo Tribunal Federal por nossa negligência. Definitivamente, poderíamos ter feito um trabalho melhor”, declarou o empreendedor.

Em sua decisão, que atendeu a pedido da Polícia Federal, Moraes escreveu que “o desrespeito à legislação brasileira e o reiterado descumprimento de inúmeras decisões judiciais pelo Telegram – empresa que opera no território brasileiro, sem indicar seu representante –, inclusive emanadas do Supremo Tribunal Federal, é circunstância completamente incompatível com a ordem constitucional vigente, além de contrariar expressamente dispositivo legal”.

Fator Allan dos Santos

O bloqueio do Telegram pelo STF se deve, além da falta de respostas, ao desrespeito a decisões que determinavam a exclusão de canais ligados ao militante bolsonarista Allan dos Santos. Ele está foragido nos Estados Unidos desde outubro do ano passado e tenta usar as redes sociais, apesar de estar bloqueado em todas as que atuam no Brasil, para atacar o STF e seus ministros, principalmente Alexandre de Moraes.

O canal principal de Santos foi finalmente bloqueado no dia 26 de fevereiro, mas o extremista continuou burlando as determinações abrindo perfis alternativos.

Fonte:Metropoles - 18/03/2022 23h:50

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STF: Ministra nega ampliação do prazo para que Congresso detalhe emendas do relator

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional dê publicidade aos documentos que embasaram a distribuição de recursos das emendas do relator (identificadas pela sigla RP9) relativas aos exercícios de 2020 e 2021.

^{Creative Commons}

Rosa Weber negou ampliação do prazo para Congresso detalhar as emendas

A continuidade da execução de despesas orçamentárias decorrentes das emendas foi autorizada pelo Supremo no julgamento da ADPF 854, em dezembro do ano passado, quando o Plenário referendou liminar concedida pela ministra, que, na oportunidade, reforçou a necessidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos e estipulou o prazo de 90 dias corridos para a conclusão dos trabalhos.

O Congresso Nacional requereu a prorrogação desse prazo por mais 90 dias, para que o relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar, pudesse concluir a compilação de dados. Entre as alegações estão a inexistência de banco de dados organizado, a necessidade de interlocução com o gabinete do relator-geral do orçamento no exercício financeiro de 2020 e a coincidência do período de recesso parlamentar com o prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial.

Na avaliação da ministra Rosa Weber, contudo, não há motivos novos que justifiquem a concessão extraordinária da ampliação do prazo. A relatora explicou que o primeiro pedido de informações foi dirigido ao Congresso Nacional há nove meses e, mesmo após a solicitação de informações, ela estabeleceu prazo adicional de 30 dias para a conclusão dos trabalhos de individualização e detalhamento das motivações e da autoria das indicações das despesas por meio de emendas do relator, período posteriormente prorrogado por mais 90 dias pelo Plenário

Dessa forma, a seu ver, não há razões legítimas, nem motivos razoáveis, para prorrogá-lo uma vez mais. Segundo Rosa Weber, todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamento do pedido de ampliação já foram consideradas pelo STF na época do julgamento da ação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão

ADPF 854

Fonte:Conjur - 18/03/2022  23h

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Bahia: Acidente mata 3 pessoas e deixa 4 gravemente feridas na BR-116 Sul (trecho de Ipuaçu)

 Três pessoas morreram e quatro ficaram feridas, no início da tarde desta sexta-feira (18), após uma carreta imprensar um veículo Zafira, que fazia transporte para o município de Santo Estevão, no fundo de outra carreta, na BR-116 Sul, KM 440, próximo ao distrito de João Durval Carneiro (Ipuaçu), em Feira de Santana.

As vítimas foram identificadas como Jailson de Souza Conceição, 35 anos; Daniel da Conceição Serra, 29 anos, e  uma mulher, que não foi identificada oficialmente. Com ela, foi encontrado apenas um cartão de conta bancária em nome de Joseane Oliveira.

Foto:s Aldo Matos/ Acorda Cidade

Em entrevista ao Acorda Cidade, o policial Rodoviário Federal De Santos informou que outro acidente já tinha acontecido na rodovia, o que causou um engarrafamento. O condutor da carreta não conseguiu reduzir a velocidade a tempo, atingindo os veículos que estavam parados na pista à sua frente.

"As informações que tivemos é que uma carreta fez um 'L' logo mais à frente, e com isso, os veículos que vieram logo em seguida foram parando, até que chegaram próximo a uma curva, onde uma carreta que vinha destampou em cima dos veículos que estavam parados e não deu tempo dela frear. Acabou imprensando um veículo pequeno de passeio e uma outra carreta que já estava parada à frente também. Infelizmente foi muito grave. O veículo Zafira ficou em um estado muito deplorável, uma fatalidade dessa, e infelizmente não deu para se precaver quanto a isso. A gente observa que o condutor até tentou parar devido às marcas de frenagem na pista, mas por conta do peso da carreta ficou impossível", explicou.

Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade

De acordo com o policial, o veículo Zafira, que fazia linha para a cidade de Santo Estevão, é conhecido como 'ligeirinho'.

"A equipe de resgate da Viabahia logo chegou aqui no local do acidente, e na medida do possível as outras ambulâncias também chegaram junto com o Corpo de Bombeiros. Pela informação que tivemos, este veículo estava fazendo linha para Santo Estevão, o que é chamado de ligeirinho", informou ao Acorda Cidade.

^{Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade | Carreta envolvida no primeiro acidente}

Aguardando o trânsito ser liberado, a motorista Rebeca Silva de Queiroz, junto com sua filha de 10 meses, estava conduzindo um veículo Spin, retornando para Santo Estevão, quando foi surpreendida pelos impactos, ficando também imprensada entre os veículos.

Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade

"Eu estava vindo de viagem com minha filha, ela que tem 10 meses, e por conta de um acidente que já tinha na frente, a gente já estava numa velocidade reduzida, o trânsito congestionado, praticamente parado, então veio este caminhão por trás e acabou pegando a gente. Levou outro carro na frente, passou do lado raspando a lateral e graças a Deus, foi um livramento na minha vida. Graças a Deus, eu e minha filha estamos bem, eu só tenho a agradecer mesmo, mas foi terrível, eu não quero mais nunca passar por uma situação dessa porque realmente foi triste. Eu estava seguindo para Santo Estevão, eu que sou de lá, passei a semana fora com minha família, com meus pais, e acabei deixando eles em Feira de Santana. Voltando para minha cidade de Santo Estevão, aconteceu essa tragédia", relatou.

Ao Acorda Cidade, Rebeca contou que, no momento, a única reação foi olhar para a filha e verificar se estava tudo bem. Após isso, outras pessoas a ajudaram a sair do veículo.

Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade

"Eu só vi encostando, já ralando no meu carro e eu não tive como sair. Na hora eu tive que sair pelo banco do passageiro e imediatamente abri a porta do carona peguei minha filha e sair de joelhos agradecendo a Deus pela vida da minha filha. Olhei para ela, vi que não tinha nenhum arranhão e segui agradecendo às pessoas que me ajudaram. Tinha um ônibus também lotado, todo mundo foi parando e me ajudando. Eu posso dizer que eu nasci de novo", contou.

Equipe do Corpo de Bombeiro, equipe de resgate da Viabaia, Serviço de Atendimento Móvel e Urgência (Samu), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar e Polícia Civil deram o apoio no socorro às vítimas.

A delegada Claudia Pugliese efetuou os levantamentos cadavéricos, e os corpos foram encaminhados ao Departamento de Polícia Técnica (DPT).

O motorista da carreta que imprensou o Zafira foi conduzido pela PRF para prestar esclarecimentos no Complexo de Delegacias de Feira de Santana, no bairro Sobradinho.

 

Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade

 

Fonte: Texto e fotos do Acorda Cidade em 18/03/2022 - Com informações do repórter Aldo Matos do Acorda Cidade

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Bolsonaro já gastou R$ 2,6 mil com comida no avião da presidência, diz deputado federal

Contrato prevê fornecimento de refeições, lanches e petiscos no avião de BolsonaroImagem: Isac Nóbrega/Presidência da República

Confira como o deputado federal Elias Vaz(PSB) do Goiás  chegou a esta conta no link abaixo publicado hoje (18) pelo site UOL

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/03/18/bolsonaro-gastos-comida-avioes-presidencia.htm 

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Eleições 2022: Acabou a novela, Alckmin anuncia filiação ao PSB

Autorreprodução

                                            

O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin confirmou que irá se filiar ao PSB. O anúncio foi feito por ele, nesta sexta-feira (18), nas redes sociais.

“O tempo da mudança chegou! Depois de conversar muito e ouvir muito eu decidi caminhar com o Partido Socialista Brasileiro – PSB. O momento exige grandeza política, espírito público e união”, escreveu.

“A política precisa enxergar as pessoas. Não vamos deixar ninguém para trás. Nosso trabalho para ajudar a construir um país mais justo e pronto para o enfrentamento dos desafios que estão postos está só começando”, completou o político.

Em um card, ele cita uma frase do político pernambucano Eduardo Campos, que era candidato à presidência pelo partido em 2014, quando morreu em um acidente de avião. “Não vamos desistir do Brasil”, diz a frase.

A cerimônia de filiação do ex-governador Geraldo Alckmin (sem partido) ao PSB está prevista para ocorrer às 10h30 da próxima terça-feira (23). A filiação do ex-tucano deve selar na disputa pela Presidência da República a chapa Lula-Alckmin, que vem sendo negociada desde meados de 2021.

Fonte:Calila Notícias - 18/03/2022

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Região de Irecê: Secretário de Transportes de João Dourado morre após tentativa de assalto em Simões Filho

 

Foto: Reprodução / Mídias Sociais

                                                               foto:reprodução/Irecê notícias e publicidade

O secretário de Transportes do município de João Dourado, Marcos de Oliveira, morreu após ser vítima de um latrocínio no início da tarde desta sexta-feira (18), na Ceasa, em Simões Filho. O secretário estava em um veículo acompanhado do vereador Marcos Cardoso (PL), quando foi interceptado por quatro homens a bordo de um outro carro, que deram voz de assalto. 

 

Os assaltantes fizeram o secretário e o vereador de reféns, mas um carro forte passou no momento da ação. A equipe de segurança colidiu o carro forte contra os veículos e iniciou-se uma troca de tiros. Os criminosos abandonaram o local e, na fuga, atiraram contra o carro das vítimas. Um dos disparos atingiu Marcos de Oliveira, que foi socorrido para a UPA de Simões Filho mas não resistiu ao ferimento.

 

De acordo com a Polícia Militar, rondas foram realizadas na área mas nenhum suspeito foi encontrado. Segundo informações da guarnição que atendeu a ocorrência, a 49º CIPM/São Cristóvão, os criminosos fugiram a pé pela BA-526, em direção ao bairro Barro Duro.  

Fonte: BN - 18/03/2022 19h:40

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