Na sessão desta terça-feira (08/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, em razão de irregularidades em processos licitatórios e em pagamentos referentes as despesas com manutenção preventiva e corretiva de veículos nos exercícios de 2017 a 2019. As contratações alcançaram o expressivo montante de R$1.905.870,63.
O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito também foi multado em R$12 mil.
De acordo com a área técnica do TCM, os credenciamentos realizados para a contratação de oficinas mecânicas serviram como instrumento de burla ao procedimento licitatório adequado, motivo pelo qual foi recomendada a remessa da documentação e cópia do processo administrativo ao MPE para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, o ex-prefeito não conseguiu justificar a ausência de publicação do aviso de credenciamento no Diário Oficial do Estado, o descumprimento da preferência pelo Pregão eletrônico e a realização de pagamentos sem indicação de processos licitatórios.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Site do TCM - 09/08/2023
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