Procurador-Gera Augusto Aras -foto:Pedro Ladeira/folhapress/rerodução
Após a revelação de que o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ofícios para os ministérios do governo federal solicitando que demandas de outras instâncias do Ministério Público Federal fossem encaminhadas a ele em vez de serem respondidas, os 24 procuradores que atuam no grupo instituído pelo próprio Aras divulgaram uma nota pública se posicionando contra a medida e afirmando que não foram consultados.
A manifestação agrava a crise interna provocada pela medida do procurador-geral, que na prática implanta uma blindagem ao governo de Jair Bolsonaro e reduz a independência dos procuradores do MPF. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) já estuda apresentar uma ação judicial para cassar a medida de Aras. Ainda está em análise qual seria o melhor formato da ação e em qual foro pode ser apresentada, de acordo com o Globo.
A nota é assinada por 24 de um total de 27 procuradores focalizadores do Gabinete Integrado de Acompanhamento do Covid-19 (Giac), órgão criado por Aras na Procuradoria-Geral da República (PGR) para coordenar a análise das questões jurídicas sobre o coronavírus.
"Os signatários esclarecem que não participaram de qualquer discussão ou deliberação para adoção da referida medida, não tendo sido sequer comunicados formalmente pelo Giac-Covid-19 da expedição do ofício. Manifestamos discordância à medida adotada, porque representa grave ofensa ao princípio institucional da independência funcional e ao seu consectário princípio do procurador natural, na medida em que obsta o exercício pleno e independente das atribuições dos membros, exercidas sem subordinação e vinculadas apenas à Constituição, às leis e a nossas consciências jurídicas", afirmam em trecho da nota.
Os procuradores apontam ainda que "inexiste sujeição hierárquica entre os membros e o chefe da instituição (o PGR)" e afirmam que "se mostra inadmissível o reexame de recomendações expedidas pelos membros do MPF".
O ex-corregedor nacional de Justiça e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp avalia que a atitude de Aras "interfere na independência dos membros do Ministério Público".
"Por melhor que sejam as intenções, é uma tentativa de usar a Procuradoria-Geral da República como uma espécie de filtro para o que se está fazendo contra o Executivo por parte dos procuradores", disse Dipp.
Para ele, a ação de Aras é "indevida" e entra nas atribuições da própria Advocacia-Geral da União (AGU).
"Quem defende a União em qualquer assunto judicial é a Advocacia-Geral da União. Ponto. Se um procurador extrapolou nas atribuições dele, vai ser contestado pela AGU, pelo órgão da AGU local. Não tem nada que encaminhar para o procurador para verificar se está de acordo com a normatividade", afirmou.
PGR
PGR
A PGR divulgou nota reafirmando que a medida de Aras foi feita com o objetivo de preservar as competências do procurador-geral da República, porque ele é a autoridade responsável por se dirigir a ministros de Estado.
"Diferentemente do que tem sido divulgado, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que não caracteriza violação à independência funcional a recusa do procurador-geral de enviar recomendação às autoridades relacionadas em Lei. A medida é compatível com a independência funcional de todos os membros do Ministério Público ao tempo que valoriza a unidade institucional. Trata-se de preservar as atribuições do procurador-geral da República, que, nos termos do artigo 8º da LC 75/1993, é quem tem atribuição para fazer recomendações cujo conteúdo demande providências de autoridades como ministros de Estado.
A providência de enviar os ofícios a 20 ministérios foi adotada após informações de que as pastas receberam centenas de recomendações endereçadas aos respectivos secretários, mas que, na verdade, exigiam atuação dos ministros, o que fere a lei e embaraça a atividade-fim dos órgãos que estão empenhados no combate à covid-19", diz a nota.
fonte BN c/adaptações 14/04/2020
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